Execução de Título Extrajudicial 0001780-20.2013.4.01.3503 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001780-20.2013.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001780-20.2013.4.01.3503. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DOUGLAS RAFAEL PERES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIOVALDO LOPES MACHADO - GO4649 e AUGUSTO CESAR LIMA TEIXEIRA - GO13152 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal promovida em 24/08/1990 pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JACINTO DIONISIO PERES, visando a cobrança de Cr$ 9.436.578,62 (Id. Num. 412871375 - Pág. 37/39). Ocorre que o crédito executado foi objeto de securitização, tendo a UNIÃO ingressado no polo ativo da demanda em 14/03/2014 (Id. Num. 412871375 - Pág. 257). Após longo trâmite processual, o processo foi migrado para o PJe (Id. Num. 412877392 - Pág. 1, Num. 377640351 - Pág. 1, Num. 412877395 - Pág. 1, Num. 412880346 - Pág. 1, Num. 412880347 - Pág. 1 e Num. 412880349 - Pág. 1), oportunidade em que foram intimadas as partes para se manifestar. Comparecendo aos autos em 10/02/2021 (Id. Num. 441870855 - Pág. 1), a União informou que “A parte executada, tendo aderido aos benefícios da Lei nº 13.606/2018, e, bem assim, às condições estabelecidas pela Portaria AGU nº 471, de 26 de setembro de 2019, firmou o anexo TERMO DE ADESÃO, em que formulou a promessa de pagamento do débito perseguido na presente Execução. Os executados efetuaram, tempestivamente, o pagamento da dívida”, e pugnou pela extinção do feito, com o consequente levantamento das constrições realizadas nos autos. Juntou documentos (Id. Num. 441870854 - Pág. 1/3, Num. 441870856 - Pág. 1 e Num. 441870858 - Pág. 1). Manifestando-se em 12/02/2021 (Id. Num. 442817395 - Pág. 1), os executados informaram a adesão ao benefícios previstos na Lei 13.606/2018 e a quitação do débito. Por fim, requereram “que o valor depositado seja devolvido aos requerentes, transferindo o respectivo valor e seus acréscimos legais para a conta n o 2779-0 Agência 3054 Banco 756 – Sicoob Credirural, em nome de Cláudia Guimarães Peres Lima.”. Juntaram documentos (Id. Num. 444690885 - Pág. 1, Num. 444690886 - Pág. 1, Num. 444690892 - Pág. 1, Num. 444690951 - Pág. 1, Num. 444690957 - Pág. 1, Num. 444690960 - Pág. 1 e Num. 444690969 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A finalidade do processo de execução por quantia certa seja fiscal ou não, é, via da força coercitiva do Estado-Juiz, compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem excutidos do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, dispõe o art. 924, III, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Por “qualquer outro meio”, entende-se: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. A transação é, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. No caso dos autos, as partes são capazes, o objeto é lícito e não há evidencias de vício na manifestação de vontade. Além disso, a parte executada cumpriu extrajudicialmente a obrigação. Com efeito, não há mais razão para o prosseguimento desta ação executiva. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação entabulada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada as pagamento das custas processuais, por expressa disposição do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a baixa de eventuais penhoras. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA

14/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

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