Monitória 1003808-76.2019.4.01.3100 - TRF1

Monitória 1003808-76.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003808-76.2019.4.01.3100. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REU: MARIZA BARRETO LEAL DIAS SENTENÇA – TIPO A I - RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MARIZA BARRETO LEAL DIAS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 81.179,06 (oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos), atualizada até 13/05/2019, consubstanciada no contrato bancário nº. 312807110000648682. Instruiu a inicial com instrumento público de mandato, cópias dos contratos bancários e demonstrativo atualizado do débito Citada, a ré apresentou embargos monitórios (petição id 77339070), sustentando que os juros remuneratórios cobrados pela CEF estão em desacordo como o pactuado, daí porque reconheceu débito de R$ 46.903,75 (quarenta e seis mil, novecentos e três reais e setenta e cinco centavos), requerendo designação de audiência de conciliação objetivando o parcelamento do débito, desígnio obstado em sede administrativa ante a falta de autorização do gerente da agência a tanto. Requereu a gratuidade de justiça. Colacionou diversos documentos. Em impugnação id 105536909, a CEF alegou a vinculação às cláusulas contratuais; o princípio do pacta sunt servanda; alega a possibilidade de acumulação de comissão de permanência e de outros encargos; a possibilidade de capitalização de juros; a correção dos juros pactuados. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dê início, no que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, tem-se por cabível, tendo em vista a declaração apresentada. No mérito causae, tem-se que, conquanto a parte ré alegue uma infinidade de matérias a amparar seu pleito de revisão dos contratos bancários que lastreiam o pedido inicial, valendo-se, inclusive, de tabela comparativa da evolução do débito (documento id. 77339083), impõe considerar que os cálculos apresentados em sede de embargos não podem ser utilizados como parâmetros seguros aptos a identificar a alegada capitalização de juros nos contratos bancários que instruem a inicial, na medida em que sabidamente não consideram a tributação devida (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF), tampouco contemplam as demais despesas operacionais a cargo das instituições financeiras, por isso mesmo não exprimindo o Custo Efetivo Total – CET, sem desprezar o fato de que aí não incluídos os juros (1,0% a.m.) e a multa (2,0%) em razão da mora verificada no pagamento a partir da parcela 41, vencida em outubro de 2017, e subsequentes, em razão do vencimento antecipado da dívida. Afora isso, conforme se infere da Súmula 648, do Colendo Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante 7, em 11/06/2008, “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogado pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 1% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Por fim, para que não pairem dúvidas acerca legalidade na celebração dos contratos bancários que instruem a petição inicial e também quanto à forma de atualização, verifica-se que o demonstrativo constante do documento id. 57782112 fez incidir adequadamente sobre o capital inadimplido juros remuneratórios (até abaixo do pactuado – contrato: 1,57%, demonstrativo: 1,47%), juros moratórios (1,0% a. m.) e multa moratória (2,0%), não havendo, pois, que se falar em prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, a procedência dos pedidos constantes da exordial, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela ré e seu correspondente inadimplemento. III - DISPOSITIVO Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos (petição id. 77339070), JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no § 2º artigo 701 do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 81.179,06 (oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos), atualizada até 13/05/2019. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça ora deferido. Sem condenação em custas judiciais. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, tanto quanto de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

14/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIZA BARRETO LEAL DIAS em 22/06/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/06/2021 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

Todas as movimentações(59)

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