Execução Fiscal 0026546-33.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2014

Valor da Causa

R$ 2.097,92

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO

CNPJ

Autor

DULCINEIA APARECIDA MAZOCCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOHANA MANUELA PORTELA PEREIRA

OAB/BA 19333·CPF·Representa: Autor

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

09/04/2026, 11:06

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:58

Decorrido prazo de DULCINEIA APARECIDA MAZOCCO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:31

Juntada de ciência

13/03/2026, 22:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:02

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2026, 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2026, 09:33

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 08:18

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2026, 08:18

Cancelada a conclusão

22/01/2026, 08:18

Juntada de certidão

22/01/2026, 08:17

Juntada de certidão

22/01/2026, 08:01

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 10:16

Todas as movimentações(152)

Juntada de certidão

09/04/2026, 11:06

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:58

Decorrido prazo de DULCINEIA APARECIDA MAZOCCO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:31

Juntada de ciência

Documentos

Sentença Tipo B

•22/01/2026, 09:33

Despacho

•17/10/2024, 18:08

13/03/2026, 22:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:02

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2026, 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2026, 09:33

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 08:18

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2026, 08:18

Cancelada a conclusão

22/01/2026, 08:18

Juntada de certidão

22/01/2026, 08:17

Juntada de certidão

22/01/2026, 08:01

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 10:16

Juntada de manifestação

06/11/2024, 20:05

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2024, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 18:08

Juntada de Certidão

17/10/2024, 18:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/10/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 17:17

Processo Desarquivado

19/11/2023, 19:11

Arquivado Provisoramente

29/10/2023, 19:31

Juntada de certidão de processo migrado

11/10/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de DULCINEIA APARECIDA MAZOCCO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:40

Juntada de manifestação

05/08/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 11:50

Conclusos para despacho

13/07/2022, 16:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 05:11

Decorrido prazo de DULCINEIA APARECIDA MAZOCCO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 02:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2021.

01/03/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026546-33.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO e outros POLO PASSIVO: DULCINEIA APARECIDA MAZOCCO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DULCINEIA APARECIDA MAZOCCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026546-33.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO e outros POLO PASSIVO: DULCINEIA APARECIDA MAZOCCO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DULCINEIA APARECIDA MAZOCCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 15:13

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 17:46

Juntada de volume

20/01/2021, 17:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2020, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2020, 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR JULIANA CHAGAS TENÓRIO

31/01/2020, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRQ

19/11/2019, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2019, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2019, 11:19

OFICIO EXPEDIDO

12/11/2019, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2019, 12:34

OFICIO REMETIDO CENTRAL - À CEF, POR E-MAIL

17/06/2019, 07:44

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 774/2019

17/06/2019, 07:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/05/2019, 07:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2019, 07:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2019, 07:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2019, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 18:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRQ-BA // RETIRADO POR AUTORIZADO

05/02/2019, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2018, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2018, 13:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

11/12/2018, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZO 19/11

30/10/2018, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/10/2018, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/10/2018, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2018, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/09/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2018, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 18:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR AUTORIZADO

10/08/2018, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2018, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2018, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EPE

09/08/2018, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2018, 18:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

20/07/2018, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

19/07/2018, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/07/2018, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2018, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2018, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2018, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR AUTORIZADO

16/05/2018, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2018, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2018, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EPE

11/05/2018, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2018, 14:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

20/04/2018, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/04/2018, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2018, 17:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

03/04/2018, 15:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 30D - PZO 06/03/2018

14/12/2017, 06:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/12/2017, 06:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 30D - PZO 06/03/2018

14/12/2017, 06:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/12/2017, 16:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 30D

13/12/2017, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/11/2017, 11:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/11/2017, 11:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/11/2017, 11:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2017, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2017, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2017, 11:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/11/2017, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2017, 11:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/09/2017, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2017, 11:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2017, 11:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2017, 12:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2017, 10:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2017, 12:58

CITACAO: ORDENADA

03/05/2017, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2017, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2017, 11:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

03/04/2017, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2017, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2017, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR AUTORIZADO

30/01/2017, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2017, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2017, 13:05

TRANSITO EM JULGADO EM

09/01/2017, 11:34

RECEBIDOS DO TRF

09/01/2017, 11:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/11/2015, 15:32

REMESSA ORDENADA: TRF

21/10/2015, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

21/10/2015, 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CRQ

15/10/2015, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ10

14/10/2015, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2015, 18:39

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - DEVEDOR NÃO FOI CITADO

22/04/2015, 14:51

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

17/04/2015, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2015, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2015, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO - DEVEDOR NÃO FOI CITADO

25/03/2015, 20:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2015, 16:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

05/03/2015, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2015, 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CRQ - RETIRADO POR AUTORIZADO

03/02/2015, 08:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARACAO PARA CARGA - PZ30

02/02/2015, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Vista Conselho Regional de Química da 7 Região

28/01/2015, 16:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

28/01/2015, 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2015, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2015, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2015, 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CONS. REG. QUIMICA

17/12/2014, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARACAO PARA CARGA - PZ10

16/12/2014, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2014, 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/11/2014, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINATURA DIGITAL EM 16/10/2014

03/11/2014, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2014, 13:58

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

10/10/2014, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2014, 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

26/09/2014, 16:05

INICIAL AUTUADA

26/09/2014, 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2014, 16:42

Despacho

•17/10/2024, 18:08

Ato ordinatório

•06/03/2023, 16:10

Despacho

•04/08/2022, 11:50