Execução Fiscal 0007024-26.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2005

Valor da Causa

R$ 166.979,15

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDUARDO DE MORAES MIRANDA FILHO

CPF

Reu

ITALO ELIGIO TOGNI

CPF

Reu

MITO INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 15:46

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2023, 15:46

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 16:18

Processo Desarquivado

05/09/2023, 16:01

Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:00

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:11

Decorrido prazo de EDUARDO DE MORAES MIRANDA FILHO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Decorrido prazo de ITALO ELIGIO TOGNI em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Decorrido prazo de MITO INFORMATICA LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2021, 18:47

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 15:46

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2023, 15:46

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 16:18

Processo Desarquivado

05/09/2023, 16:01

Documentos

Sentença Tipo B

•12/09/2023, 15:46

Despacho

•14/07/2021, 16:50

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legal

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Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:00

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:11

Decorrido prazo de EDUARDO DE MORAES MIRANDA FILHO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Decorrido prazo de ITALO ELIGIO TOGNI em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Decorrido prazo de MITO INFORMATICA LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2021, 18:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007024-26.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO DE MORAES MIRANDA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO DE MORAES MIRANDA FILHO MITO INFORMATICA LTDA ITALO ELIGIO TOGNI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007024-26.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO DE MORAES MIRANDA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO DE MORAES MIRANDA FILHO MITO INFORMATICA LTDA ITALO ELIGIO TOGNI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007024-26.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO DE MORAES MIRANDA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO DE MORAES MIRANDA FILHO MITO INFORMATICA LTDA ITALO ELIGIO TOGNI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 12:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 16:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 16:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2017, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2017, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2017, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2017, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2017, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2017, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2017, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2015, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2015, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2015, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2015, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2015, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2013, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 17:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2013, 17:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/10/2012, 10:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2012, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2012, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

23/11/2011, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2011, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

24/08/2011, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2011, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2011, 18:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2011, 11:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2011, 17:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2011, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2011, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇÃO

22/11/2010, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2010, 15:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 15:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/12/2009, 14:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2009, 14:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2009, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - IVAN

06/10/2009, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2009, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2009, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2009, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2009, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2009, 12:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2009, 13:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2009, 12:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2008, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2008, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2008, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2008, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2008, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2008, 13:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2008, 17:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2008, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2008, 16:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2007, 18:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2007, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2007, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2007, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2007, 18:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/07/2007, 18:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2007, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2007, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2007, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2007, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2006, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2006, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2006, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2006, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2006, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2006, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2006, 12:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2005, 11:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/11/2005, 17:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2005, 07:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2005, 07:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2005, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

20/09/2005, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 31 AGOSTO DE 2005

31/08/2005, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2005, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

18/07/2005, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2005, 07:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2005, 15:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2005, 11:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/05/2005, 15:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2005, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2005, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2005, 17:56

INICIAL AUTUADA

01/04/2005, 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2005, 15:17

Despacho

•12/06/2021, 18:47

Decisão

•07/02/2017, 16:53

Certidão

•25/09/2015, 17:20

Despacho

•24/06/2015, 18:45

Certidão

•01/07/2013, 00:56

Ato ordinatório

•08/04/2013, 17:14

Despacho

•02/03/2012, 16:03

Ato ordinatório

•23/08/2011, 18:17

Despacho

•16/03/2011, 16:31

Decisão

•13/01/2010, 15:13

Despacho

•13/01/2010, 15:13

Despacho

•13/01/2010, 15:13

Despacho

•13/01/2010, 15:13