Execução Fiscal 0000053-49.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2010

Valor da Causa

R$ 6.647,45

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Central de Ajuda

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA

CNPJ

Reu

ROMULO VILLAR FURTADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

12/03/2026, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2026, 19:30

Juntada de Certidão

06/03/2026, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 19:30

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 11:26

Juntada de petição intercorrente

10/02/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:13

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:21

Decorrido prazo de ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:46

Decorrido prazo de ROMULO VILLAR FURTADO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:44

Publicado Edital em 15/05/2025.

15/05/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:10

Todas as movimentações(92)

Juntada de petição intercorrente

12/03/2026, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2026, 19:30

Juntada de Certidão

06/03/2026, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 19:30

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 19:30

Despacho

•06/03/2026, 19:30

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 11:26

Juntada de petição intercorrente

10/02/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:13

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:21

Decorrido prazo de ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:46

Decorrido prazo de ROMULO VILLAR FURTADO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:44

Publicado Edital em 15/05/2025.

15/05/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 07:38

Expedição de Edital.

13/05/2025, 07:38

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 16:14

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:25

Juntada de petição intercorrente

14/12/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 16:35

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

06/06/2022, 11:41

Decorrido prazo de ROMULO VILLAR FURTADO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Decorrido prazo de ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:40

Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-49.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA ROMULO VILLAR FURTADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-49.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA ROMULO VILLAR FURTADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 13:36

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

23/10/2020, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2020, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2020, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2020, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2020, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2020, 19:08

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

09/06/2020, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2020, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2020, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2020, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2019, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2019, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

23/10/2018, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2018, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2018, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 10:42

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

17/01/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/01/2017, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2017, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

14/07/2015, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2015, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2015, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/12/2014, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2013, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

28/05/2013, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

28/05/2013, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2013, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2013, 13:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2012, 11:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/06/2012, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2011, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2011, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2011, 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/06/2011, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2011, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2011, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2011, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2011, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2011, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/11/2010, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2010, 09:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2010, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/04/2010, 11:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2010, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2010, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

18/03/2010, 10:58

PROCESSO DIGITALIZADO

05/03/2010, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2010, 11:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2010, 14:15

Despacho

•10/12/2025, 18:13

Despacho

•26/03/2025, 16:14

Despacho

•01/12/2022, 16:35

Despacho

•09/10/2020, 17:18

Despacho

•28/05/2020, 11:46

Despacho

•03/10/2018, 13:29

Ato ordinatório

•10/01/2017, 15:03

Decisão

•02/12/2014, 09:41

Certidão

•03/10/2013, 16:29

Ato ordinatório

•22/05/2013, 15:45

Ato ordinatório

•28/09/2011, 09:56

Despacho

•30/05/2011, 13:58

Ato ordinatório

•10/11/2010, 09:31

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/03/2026, 19:30

Despacho

•06/03/2026, 19:30

Despacho

•10/12/2025, 18:13

Despacho

•26/03/2025, 16:14

Despacho

•01/12/2022, 16:35

Despacho

•09/10/2020, 17:18

Despacho

•28/05/2020, 11:46

Despacho

•03/10/2018, 13:29

Ato ordinatório

•10/01/2017, 15:03

Decisão

•02/12/2014, 09:41

Certidão

•03/10/2013, 16:29

Ato ordinatório

•22/05/2013, 15:45

Ato ordinatório

•28/09/2011, 09:56

Despacho

•30/05/2011, 13:58

Ato ordinatório

•10/11/2010, 09:31

Despacho

•18/03/2010, 15:09