Execução Fiscal 0002137-28.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2007

Valor da Causa

R$ 6.500,94

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

ANTONIO DE SOUZA REIS

CPF

Reu

A. DE SOUZA REIS COMERCIAL DE CEREAIS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 16:45

Transitado em Julgado em 02/03/2026

02/03/2026, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 16:13

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/12/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 11:51

Juntada de petição intercorrente

07/07/2025, 20:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 09:40

Juntada de petição intercorrente

25/06/2025, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2025, 14:27

Juntada de Certidão

21/06/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2025, 14:27

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 16:45

Transitado em Julgado em 02/03/2026

02/03/2026, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•12/12/2025, 16:13

Sentença Tipo C

•12/12/2025, 16:13

12/12/2025, 16:13

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/12/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 11:51

Juntada de petição intercorrente

07/07/2025, 20:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 09:40

Juntada de petição intercorrente

25/06/2025, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2025, 14:27

Juntada de Certidão

21/06/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2025, 14:27

Conclusos para despacho

21/06/2025, 14:20

Juntada de petição intercorrente

16/10/2023, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:48

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2023, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 10:18

Conclusos para decisão

02/10/2023, 18:43

Juntada de certidão

02/10/2023, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 20:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2023, 20:32

Conclusos para decisão

26/09/2023, 19:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 04:05

Juntada de Certidão

25/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 15:36

Juntada de certidão

30/11/2021, 11:14

Decorrido prazo de A. DE SOUZA REIS COMERCIAL DE CEREAIS - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA REIS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:37

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 21:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002137-28.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: ANTONIO DE SOUZA REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A. DE SOUZA REIS COMERCIAL DE CEREAIS - ME ANTONIO DE SOUZA REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002137-28.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: ANTONIO DE SOUZA REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A. DE SOUZA REIS COMERCIAL DE CEREAIS - ME ANTONIO DE SOUZA REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 13:36

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/07/2020, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2019, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2019, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

12/02/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2019, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2019, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2019, 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:31

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

24/07/2018, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2018, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2018, 13:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2018, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2018, 17:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/08/2017, 18:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/08/2017, 18:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/06/2017, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2017, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2016, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:13

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

07/12/2015, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2015, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/11/2015, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/04/2014, 13:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2014, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2014, 14:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/01/2014, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2014, 16:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2014, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/12/2013, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2013, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2013, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2013, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2013, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 13:35

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

22/10/2013, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2013, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2013, 18:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2013, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2013, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2013, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 08:33

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

28/05/2013, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2013, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2013, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 15:12

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA PRF

03/11/2011, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2011, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2011, 17:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2011, 18:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/06/2011, 15:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2011, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2011, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2011, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2011, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

17/05/2011, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2011, 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF.

02/03/2011, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/03/2011, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2011, 19:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2011, 13:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2010, 16:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2010, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2010, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2010, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/02/2010, 14:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

05/02/2010, 14:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/11/2009, 16:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/09/2009, 13:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/09/2009, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/05/2009, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2009, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2009, 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2009, 13:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/02/2009, 12:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/09/2008, 10:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/06/2008, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRE-INSPEÇAO

13/06/2008, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2008, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2008, 14:52

CARGA: RETIRADOS AGU

06/02/2008, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/01/2008, 11:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/01/2008, 11:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2007, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2007, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2007, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU

31/07/2007, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/07/2007, 10:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2007, 10:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2007, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 13:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/04/2007, 12:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2007, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2007, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2007, 16:16

INICIAL AUTUADA

28/02/2007, 15:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/02/2007, 09:22

Decisão

•21/06/2025, 14:27

Decisão

•03/10/2023, 10:18

Decisão

•26/09/2023, 20:32

Ato ordinatório

•25/05/2022, 15:36

Despacho

•17/07/2020, 16:56

Despacho

•06/02/2019, 10:42

Ato ordinatório

•17/07/2018, 13:18

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:27

Despacho

•09/06/2017, 11:10

Decisão

•30/11/2015, 15:52

Certidão

•28/04/2014, 13:42

Despacho

•13/12/2013, 15:54

Ato ordinatório

•08/10/2013, 18:03

Todos os documentos(25)

Sentença Tipo C

•12/12/2025, 16:13

Sentença Tipo C

•12/12/2025, 16:13

Decisão

•21/06/2025, 14:27

Decisão

•03/10/2023, 10:18

Decisão

•26/09/2023, 20:32

Ato ordinatório

•25/05/2022, 15:36

Despacho

•17/07/2020, 16:56

Despacho

•06/02/2019, 10:42

Ato ordinatório

•17/07/2018, 13:18

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:27

Despacho

•09/06/2017, 11:10

Decisão

•30/11/2015, 15:52

Certidão

•28/04/2014, 13:42

Despacho

•13/12/2013, 15:54

Ato ordinatório

•08/10/2013, 18:03

Despacho

•24/06/2013, 15:30

Despacho

•23/05/2013, 14:45

Ato ordinatório

•24/10/2011, 17:09

Despacho

•18/05/2011, 10:39

Ato ordinatório

•28/02/2011, 19:09

Despacho

•28/05/2010, 19:12

Despacho

•05/02/2010, 14:50

Despacho

•05/02/2010, 14:50

Despacho

•05/02/2010, 14:50

Despacho

•05/02/2010, 14:50