Mandado de Segurança Criminal 0005983-58.2013.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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—

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TRF12° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARCIO MAGALHAES DUARTE PINTO

CPF

Autor

JUAN ALFREDO KUSTER

CPF

Autor

GIANVINCENZO COPPI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(152)

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARCIO MAGALHAES DUARTE PINTO

CPF

Autor

JUAN ALFREDO KUSTER

CPF

Autor

GIANVINCENZO COPPI

CPF

Autor

DIEGO BELTRAN SAVINO

CPF

Autor

SAULO THADEU VASCONCELOS CATAO

CPF

Autor

PIETRO FRANCESCO GIAVINA BIANCHI

CPF

Autor

CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 17:33

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:33

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Seção

16/09/2021, 16:40

Juntada de certidão

14/09/2021, 11:03

Juntada de certidão

14/09/2021, 11:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:00

Decorrido prazo de PIETRO FRANCESCO GIAVINA BIANCHI em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:07

Decorrido prazo de CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:07

Decorrido prazo de SAULO THADEU VASCONCELOS CATAO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de GIANVINCENZO COPPI em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de JUAN ALFREDO KUSTER em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO MAGALHAES DUARTE PINTO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de DIEGO BELTRAN SAVINO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2021, 17:03

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 17:33

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:33

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Seção

16/09/2021, 16:40

Juntada de certidão

14/09/2021, 11:03

Juntada de certidão

14/09/2021, 11:00

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•14/05/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•14/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:00

Decorrido prazo de PIETRO FRANCESCO GIAVINA BIANCHI em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:07

Decorrido prazo de CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:07

Decorrido prazo de SAULO THADEU VASCONCELOS CATAO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de GIANVINCENZO COPPI em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de JUAN ALFREDO KUSTER em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO MAGALHAES DUARTE PINTO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de DIEGO BELTRAN SAVINO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2021, 17:03

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 16:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 08:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 08:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005983-58.2013.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016351-62.2009.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO e outros POLO PASSIVO: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005983-58.2013.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016351-62.2009.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO e outros POLO PASSIVO: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO MAGALHAES DUARTE PINTO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005983-58.2013.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016351-62.2009.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO e outros POLO PASSIVO: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUAN ALFREDO KUSTER INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005983-58.2013.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016351-62.2009.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO e outros POLO PASSIVO: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GIANVINCENZO COPPI INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005983-58.2013.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016351-62.2009.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO e outros POLO PASSIVO: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DIEGO BELTRAN SAVINO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005983-58.2013.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016351-62.2009.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO e outros POLO PASSIVO: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SAULO THADEU VASCONCELOS CATAO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005983-58.2013.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016351-62.2009.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO e outros POLO PASSIVO: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PIETRO FRANCESCO GIAVINA BIANCHI INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005983-58.2013.4.01.0000. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016351-62.2009.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO e outros POLO PASSIVO: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - BA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CASILDO QUINTINO DOS SANTOS NETO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:26

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 03:02

Juntada de volume

23/02/2021, 03:02

Juntada de volume

23/02/2021, 03:02

Juntada de volume

23/02/2021, 02:58

Juntada de volume

23/02/2021, 02:58

Juntada de volume

23/02/2021, 02:56

Juntada de volume

23/02/2021, 02:55

Juntada de volume

23/02/2021, 02:55

Juntada de volume

23/02/2021, 02:54

Juntada de volume

23/02/2021, 02:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/02/2021, 13:43

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

12/02/2021, 13:40

PROCESSO TRAMITANDO ELETRONICAMENTE NO STJ - (FASE LANÇADA PARA CORREÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL)

03/04/2014, 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/04/2014, 07:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/04/2014, 07:00

PROCESSO SOBRESTADO - AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO STJ

07/02/2014, 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

07/02/2014, 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

07/02/2014, 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/01/2014, 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/01/2014, 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

28/01/2014, 10:04

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

24/01/2014, 13:37

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 15/01/2014. (TERMINATIVO)

16/01/2014, 09:12

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2014

14/01/2014, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

13/12/2013, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

12/12/2013, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/12/2013, 17:46

PROCESSO REMETIDO - À COCSE

10/12/2013, 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/11/2013, 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/11/2013, 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA CÓPIA

14/11/2013, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

14/11/2013, 16:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

13/11/2013, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/11/2013, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/11/2013, 14:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/11/2013, 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3244062 CONTRA-RAZOES

13/11/2013, 13:38

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES

07/11/2013, 11:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3211507 PETIÇÃO

03/10/2013, 13:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

03/10/2013, 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

10/09/2013, 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3191357 RECURSO ORDINARIO

10/09/2013, 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

10/09/2013, 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

05/09/2013, 17:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 20/08/2013

20/08/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2013 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 19/08/2013) -

16/08/2013, 19:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

13/08/2013, 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

13/08/2013, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

13/08/2013, 14:48

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/REJEITOU (D)O AGRAVO INTERNO - negou provimento ao Agravo Regimental

10/07/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

23/05/2013, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

22/05/2013, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA CÓPIA

21/05/2013, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

21/05/2013, 14:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/05/2013, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

17/05/2013, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

17/05/2013, 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA CÓPIA

15/05/2013, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

15/05/2013, 18:01

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/05/2013, 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

03/05/2013, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

03/05/2013, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3083969 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

03/05/2013, 13:46

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MPF)

24/04/2013, 10:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

24/04/2013, 09:50

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

16/04/2013, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

16/04/2013, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

16/04/2013, 13:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/04/2013, 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

02/04/2013, 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3060099 PETIÇÃO

02/04/2013, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

02/04/2013, 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3044182 OFICIO

01/04/2013, 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3066841 PARECER (DO MPF)

01/04/2013, 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

01/04/2013, 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

22/02/2013, 08:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3040654 OFICIO

22/02/2013, 08:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 14/02/2013. (INTERLOCUTÓRIO)

15/02/2013, 09:42

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2013

13/02/2013, 16:00

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/COCSE/Nº 266/2013

06/02/2013, 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

05/02/2013, 09:07

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

04/02/2013, 18:46

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/02/2013, 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

01/02/2013, 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

01/02/2013, 11:49

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

01/02/2013, 11:45

Intimação - Usuário do Sistema

•14/05/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•14/05/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•14/05/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•14/05/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•14/05/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•14/05/2021, 00:00