Recurso Especial 0053891-19.2010.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AMAZONIA OPERACOES PORTUARIAS LTDA

CNPJ

Reu

SIERRA DO MARKETING INC

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0053891192010401000020250807104936

07/08/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 16:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2025

09/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIÃO e não-provido ou denegada

07/05/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2025

07/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

25/04/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 359878/2025

25/04/2025, 10:21

Protocolizada Petição 359878/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2025

25/04/2025, 09:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025

10/04/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

08/04/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025

08/04/2025, 17:50

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/11/2023, 08:47

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0053891192010401000020250807104936

07/08/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 16:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2025

09/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIÃO e não-provido ou denegada

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/05/2025, 16:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/04/2025, 17:50

07/05/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/05/2025

07/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

25/04/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 359878/2025

25/04/2025, 10:21

Protocolizada Petição 359878/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2025

25/04/2025, 09:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025

10/04/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

08/04/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025

08/04/2025, 17:50

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/11/2023, 08:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

29/08/2022, 18:32

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

29/08/2022, 16:34

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 20:08

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

08/06/2017, 10:24

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 287626/2017

08/06/2017, 09:23

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

08/06/2017, 08:00

Ato ordinatório praticado (Petição 287626/2017 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

07/06/2017, 18:50

Protocolizada Petição 287626/2017 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/06/2017

07/06/2017, 18:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

31/08/2016, 19:14

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

31/08/2016, 11:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (Relatora) - pela SJD

17/11/2015, 17:43

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA

17/11/2015, 16:33

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS

16/11/2015, 16:31

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

03/06/2015, 17:45

Juntada de Petição de nº 222709/2015

03/06/2015, 17:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

03/06/2015, 14:09

Ato ordinatório praticado (Petição 222709/2015 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

03/06/2015, 11:41

Protocolizada Petição 222709/2015 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2015

03/06/2015, 11:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

17/06/2014, 07:31

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 487764)

17/06/2014, 07:31

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

13/06/2014, 14:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 201754/2014

10/06/2014, 12:49

Ato ordinatório praticado (Petição 201754/2014 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

10/06/2014, 12:45

Protocolizada Petição 201754/2014 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2014

10/06/2014, 12:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2014

05/06/2014, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/06/2014, 19:11

Agravo de instrumento convertido em recurso especial ou extraordinário (Publicação prevista para 05/06/2014)

03/06/2014, 19:28

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

03/06/2014, 18:03

Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

01/04/2014, 14:05

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

01/04/2014, 14:04

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 101714/2014

01/04/2014, 14:04

Ato ordinatório praticado (Petição 101714/2014 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

01/04/2014, 14:03

Protocolizada Petição 101714/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/04/2014

01/04/2014, 13:17

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

25/03/2014, 13:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

25/03/2014, 12:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

21/03/2014, 15:08

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

21/03/2014, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

17/03/2014, 13:48

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/06/2014, 07:13

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/03/2014, 13:36