Execução Fiscal 0000083-35.1993.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAVAN TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PAVAN TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:23

Arquivado Definitivamente

11/06/2021, 11:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/06/2021, 20:43

Juntada de manifestação

26/05/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:42

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2021, 11:51

Conclusos para julgamento

22/05/2021, 14:58

Juntada de manifestação

17/05/2021, 10:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-35.1993.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAVAN TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAVAN TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

13/05/2021, 13:38

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de PAVAN TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:23

Arquivado Definitivamente

11/06/2021, 11:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/06/2021, 20:43

Juntada de manifestação

26/05/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Manifestação

•26/05/2021, 11:09

Sentença Tipo B

•24/05/2021, 11:51

25/05/2021, 10:42

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2021, 11:51

Conclusos para julgamento

22/05/2021, 14:58

Juntada de manifestação

17/05/2021, 10:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-35.1993.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAVAN TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAVAN TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

13/05/2021, 13:38

Juntada de volume

13/05/2021, 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2021, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2021, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2021, 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/06/2006, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2006, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2006, 11:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/07/2005, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2005, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2005, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2005, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2005, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2005, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2005, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

01/04/2005, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2005, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2005, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2005, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2004, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2004, 17:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/12/2004, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - MANDADO EXPEDIDO E REMETIDO À CEMAN

18/10/2004, 13:26

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

18/10/2004, 13:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2004, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2004, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2003, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2003, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2003, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/06/2003, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2003, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXPEDIR MANDADO DE AVALIACAO

05/06/2003, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2003, 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

24/03/2003, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/03/2003, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/03/2003, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DO EXEQTE. S/ DESPACHO

11/10/2002, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGD. MANIFESTAÇAO EXECUT.

11/10/2002, 12:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

22/08/2002, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/08/2002, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/03/2002, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2002, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2002, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2002, 14:50

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - AGUARDANDO MARCAR DATA

19/02/2002, 18:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - REAVALIACAO

19/02/2002, 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

30/01/2002, 17:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - REAVALIAÇÃO

03/12/2001, 15:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

19/07/2001, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2001, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2001, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇÃO

29/08/2000, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OFÍCIO No 235/99

01/12/1999, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/1999, 13:04

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO (CUMPRIDO)

16/07/1999, 15:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA COMPLEMENTAR - REFORÇO DE PANHORA

25/06/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/1999, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA COMPLEMENTAR - REFORÇO DE PANHORA

17/06/1999, 17:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR

22/03/1999, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/1999, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/1999, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/1999, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FN

26/01/1999, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DR FRANCISCO BRASIL

04/11/1998, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/1998, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CALCULO

22/10/1998, 17:34

REMETIDOS CONTADORIA

21/10/1998, 14:54

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

24/04/1996, 16:50

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

02/10/1995, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GABINETE

28/09/1995, 12:45

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/08/1995, 14:24

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

09/06/1995, 11:39

AGUARDANDO - RECOLHIMENTO DE MANDADO

19/05/1995, 15:08

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

09/05/1995, 13:16

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

18/07/1994, 13:53

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

05/10/1993, 15:50

DESPACHO

15/04/1993, 17:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/01/1993, 12:31