Execução Fiscal 0013592-24.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2006

Valor da Causa

R$ 12.114,30

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAXXIMA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 16:41

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 09:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:48

Decorrido prazo de MAXXIMA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:42

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•27/08/2021, 16:41

Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:08

27/08/2021, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 16:41

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 09:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:48

Decorrido prazo de MAXXIMA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013592-24.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAXXIMA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAXXIMA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME ANTONIO PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013592-24.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAXXIMA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAXXIMA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME ANTONIO PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 18:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 18:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2016, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2016, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2016, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2016, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2015, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2015, 18:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 13:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 13:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 11:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/03/2009, 17:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/03/2009, 17:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2009, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2009, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2009, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2009, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2009, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2008, 14:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

16/12/2008, 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

04/12/2008, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

06/11/2008, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2008, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2008, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2008, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2008, 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/08/2008, 14:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2008, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2008, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2008, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2007, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2007, 11:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/10/2007, 11:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

07/03/2007, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2007, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2007, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM CIMA DO ARMARIO

26/02/2007, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2007, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2007, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2007, 17:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2006, 10:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/11/2006, 11:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2006, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2006, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2006, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2006, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2006, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2006, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2006, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2006, 10:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2006, 11:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2006, 10:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. ASSIN. DIRETORA

14/07/2006, 11:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2006, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2006, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2006, 17:18

INICIAL AUTUADA

17/05/2006, 16:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2006, 14:53

Despacho

•28/01/2016, 13:47

Ato ordinatório

•29/07/2015, 18:20

Despacho

•17/12/2009, 13:34

Decisão

•17/12/2009, 13:34

Despacho

•17/12/2009, 13:34

Despacho

•17/12/2009, 13:34

Despacho

•17/12/2009, 13:34

Despacho

•17/12/2009, 13:34