Execução Fiscal 0015781-43.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2004

Valor da Causa

R$ 312.380,20

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMUNIDADE EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

RONALDO MARTINS JUNQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF 15192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 21:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 21:03

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 16:25

Processo Desarquivado

06/09/2023, 09:08

Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:03

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:13

Decorrido prazo de COMUNIDADE EDITORA LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:13

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS JUNQUEIRA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 18:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:43

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 21:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 21:03

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 16:25

Processo Desarquivado

06/09/2023, 09:08

Documentos

Sentença Tipo B

•13/09/2023, 21:03

Despacho

•14/07/2021, 19:07

Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:03

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:13

Decorrido prazo de COMUNIDADE EDITORA LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:13

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS JUNQUEIRA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 18:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015781-43.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMUNIDADE EDITORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONALDO MARTINS JUNQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 18:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 18:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2019, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2016, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2016, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2016, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2016, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 07:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2016, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2016, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2015, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2015, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2015, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2015, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2013, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2013, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2013, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2013, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2013, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

10/01/2013, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2012, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2012, 18:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2012, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2012, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2012, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2012, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2012, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2012, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2011, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2011, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2011, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2011, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2011, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2011, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2011, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2011, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2011, 12:34

OFICIO EXPEDIDO

13/09/2010, 10:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 14:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 14:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/12/2009, 16:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/09/2009, 15:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/09/2009, 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/07/2009, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2009, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2009, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

18/05/2009, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2009, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2009, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2009, 15:58

OFICIO EXPEDIDO

12/03/2009, 11:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/12/2008, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2008, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2008, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2008, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2008, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2008, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2008, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2008, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2008, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2008, 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

21/08/2008, 15:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO. AGUARDANDO RESPOSTA.

30/06/2008, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

30/06/2008, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2008, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2008, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2008, 15:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/04/2008, 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 12 MESES

07/03/2007, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2007, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2007, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2007, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2007, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2007, 15:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2007, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2005, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/12/2005, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/12/2005, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/10/2005, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2005, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2005, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2005, 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2005, 14:02

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

22/09/2005, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2005, 13:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

02/09/2005, 12:23

REMETIDOS CONTADORIA

25/08/2005, 14:17

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

28/07/2005, 16:42

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

02/06/2005, 16:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/06/2005, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/04/2005, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/04/2005, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/04/2005, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE USUFRUTO SOBRE O BEM SOB CONSTRIÇÃO.

29/03/2005, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2005, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2005, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2004, 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2004, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2004, 10:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/07/2004, 10:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/06/2004, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2004, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2004, 13:01

INICIAL AUTUADA

12/05/2004, 18:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2004, 19:01

Despacho

•25/10/2016, 16:33

Decisão

•27/09/2016, 18:54

Certidão

•28/09/2015, 15:08

Despacho

•25/06/2015, 14:24

Certidão

•13/11/2013, 14:18

Despacho

•25/09/2013, 17:22

Certidão

•03/04/2013, 18:36

Ato ordinatório

•04/10/2012, 18:41

Despacho

•31/07/2012, 10:18

Despacho

•15/05/2012, 18:11

Despacho

•17/06/2011, 17:03

Ato ordinatório

•25/03/2011, 16:59

Decisão

•22/01/2010, 14:18

Todos os documentos(23)

Sentença Tipo B

•13/09/2023, 21:03

Despacho

•14/07/2021, 19:07

Despacho

•25/10/2016, 16:33

Decisão

•27/09/2016, 18:54

Certidão

•28/09/2015, 15:08

Despacho

•25/06/2015, 14:24

Certidão

•13/11/2013, 14:18

Despacho

•25/09/2013, 17:22

Certidão

•03/04/2013, 18:36

Ato ordinatório

•04/10/2012, 18:41

Despacho

•31/07/2012, 10:18

Despacho

•15/05/2012, 18:11

Despacho

•17/06/2011, 17:03

Ato ordinatório

•25/03/2011, 16:59

Decisão

•22/01/2010, 14:18

Despacho

•22/01/2010, 14:18

Decisão

•22/01/2010, 14:18

Despacho

•22/01/2010, 14:18

Despacho

•22/01/2010, 14:18

Despacho

•22/01/2010, 14:18

Despacho

•22/01/2010, 14:18

Decisão

•22/01/2010, 14:18

Despacho

•22/01/2010, 14:18