Execução Fiscal 0045492-15.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

R$ 54.183,97

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

AVELAR OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 16:35

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 15:40

Processo Desarquivado

22/09/2023, 09:31

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:11

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/10/2021, 17:52

Juntada de manifestação

06/10/2021, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:23

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 17:56

Outras Decisões

23/09/2021, 17:56

Conclusos para decisão

23/09/2021, 17:03

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 16:35

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 15:40

Processo Desarquivado

22/09/2023, 09:31

Documentos

Sentença Tipo B

•27/09/2023, 16:35

Despacho

•22/10/2021, 17:52

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:11

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/10/2021, 17:52

Juntada de manifestação

06/10/2021, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:23

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 17:56

Outras Decisões

23/09/2021, 17:56

Conclusos para decisão

23/09/2021, 17:03

Juntada de Certidão

23/09/2021, 17:03

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2021, 15:20

Conclusos para decisão

16/09/2021, 15:10

Processo Desarquivado

16/09/2021, 15:09

Juntada de manifestação

08/09/2021, 10:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:38

Decorrido prazo de CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:48

Decorrido prazo de AVELAR OLIVEIRA SILVA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:39

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 19:27

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 16:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045492-15.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AVELAR OLIVEIRA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045492-15.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AVELAR OLIVEIRA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 18:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

27/04/2021, 17:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 17:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2019, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2017, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2017, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2017, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2017, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2017, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/04/2017, 11:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2015, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2015, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

31/07/2015, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2015, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 13:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/04/2015, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/04/2015, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/02/2015, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2015, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2014, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2014, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2014, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2014, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

07/04/2014, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2014, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2014, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2014, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2014, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2014, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2013, 14:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2013, 13:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/09/2013, 18:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/09/2013, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2013, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2013, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2013, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 16:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2013, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/01/2013, 16:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2012, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2012, 18:50

PROCESSO DIGITALIZADO

20/09/2012, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

17/09/2012, 15:58

Decisão

•23/09/2021, 17:56

Decisão

•16/09/2021, 15:20

Despacho

•02/07/2021, 19:27

Despacho

•10/06/2021, 16:47

Despacho

•29/05/2017, 18:24

Decisão

•27/04/2017, 09:25

Certidão

•28/10/2015, 00:32

Ato ordinatório

•23/07/2015, 13:44

Despacho

•04/02/2015, 11:24

Despacho

•22/07/2014, 16:25

Decisão

•24/02/2014, 17:48

Certidão

•18/02/2014, 14:20

Ato ordinatório

•21/11/2013, 14:36

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•27/09/2023, 16:35

Despacho

•22/10/2021, 17:52

Decisão

•23/09/2021, 17:56

Decisão

•16/09/2021, 15:20

Despacho

•02/07/2021, 19:27

Despacho

•10/06/2021, 16:47

Despacho

•29/05/2017, 18:24

Decisão

•27/04/2017, 09:25

Certidão

•28/10/2015, 00:32

Ato ordinatório

•23/07/2015, 13:44

Despacho

•04/02/2015, 11:24

Despacho

•22/07/2014, 16:25

Decisão

•24/02/2014, 17:48

Certidão

•18/02/2014, 14:20

Ato ordinatório

•21/11/2013, 14:36

Despacho

•20/08/2013, 10:00

Ato ordinatório

•23/05/2013, 16:35

Despacho

•16/10/2012, 15:42