Execução Fiscal 0036506-24.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2002

Valor da Causa

R$ 84.142,34

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

KATIA MARIA FUTURO DA SILVA

CPF

Reu

CASE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 20:34

Juntada de Certidão

25/10/2023, 20:32

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 21:32

Juntada de Certidão

26/05/2023, 21:32

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 21:32

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 17:30

Juntada de resposta

26/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 16:10

Processo Desarquivado

24/01/2023, 14:43

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 20:34

Juntada de Certidão

25/10/2023, 20:32

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•26/05/2023, 21:32

Ato ordinatório

•24/01/2023, 16:10

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legal

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26/05/2023, 21:32

Juntada de Certidão

26/05/2023, 21:32

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 21:32

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 17:30

Juntada de resposta

26/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 16:10

Processo Desarquivado

24/01/2023, 14:43

Juntada de petição intercorrente

17/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:14

Decorrido prazo de CASE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:50

Decorrido prazo de KATIA MARIA FUTURO DA SILVA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:38

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 19:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036506-24.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KATIA MARIA FUTURO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KATIA MARIA FUTURO DA SILVA CASE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036506-24.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KATIA MARIA FUTURO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KATIA MARIA FUTURO DA SILVA CASE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 18:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

27/04/2021, 17:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 17:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2019, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2017, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2017, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2017, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2017, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO

18/07/2017, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - .

16/06/2017, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

16/06/2017, 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 08:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2016, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2016, 13:17

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2015, 11:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/05/2015, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2015, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2015, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2015, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2015, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2015, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2015, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2014, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2014, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2014, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

20/09/2013, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

06/09/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2013, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

27/05/2013, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2013, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2013, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2013, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2013, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2013, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/12/2009, 12:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/12/2009, 12:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/05/2009, 15:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/03/2009, 14:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/03/2009, 14:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2008, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2008, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2008, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2008, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2008, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2008, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2008, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2008, 14:13

OFICIO EXPEDIDO

28/04/2008, 12:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/11/2007, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2007, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2007, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2007, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2007, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2007, 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/08/2007, 19:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/07/2007, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2007, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2007, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

27/06/2007, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2007, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2007, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2007, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/11/2006, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/11/2006, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/10/2006, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/09/2006, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2006, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2006, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/08/2006, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2006, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/06/2006, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2006, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2006, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/04/2006, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2006, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/02/2006, 16:17

OFICIO EXPEDIDO

10/02/2006, 16:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/01/2006, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/10/2005, 07:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2005, 07:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2005, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

04/07/2005, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2005, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2005, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2005, 08:27

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

20/06/2005, 08:03

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

20/06/2005, 08:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ABAIXO DO ARM

02/06/2005, 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2004, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2004, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2004, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

17/09/2004, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INSPECAO

15/09/2003, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2003, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2003, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2003, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EMBAIXO MESA GENI

10/09/2003, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2003, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2003, 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2003, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2003, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2003, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2003, 14:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/01/2003, 15:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2002, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2002, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2002, 17:06

INICIAL AUTUADA

20/11/2002, 12:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2002, 15:33

Despacho

•02/07/2021, 19:21

Despacho

•16/06/2021, 19:18

Despacho

•10/08/2017, 14:26

Ato ordinatório

•16/06/2017, 08:48

Ato ordinatório

•16/06/2017, 08:48

Ato ordinatório

•22/06/2016, 14:00

Decisão

•08/05/2015, 13:37

Certidão

•05/05/2015, 14:53

Decisão

•26/02/2015, 10:27

Certidão

•17/02/2014, 17:51

Ato ordinatório

•05/09/2013, 10:54

Despacho

•14/05/2013, 14:00

Ato ordinatório

•12/12/2012, 16:05

Todos os documentos(26)

Sentença Tipo B

•26/05/2023, 21:32

Ato ordinatório

•24/01/2023, 16:10

Despacho

•02/07/2021, 19:21

Despacho

•16/06/2021, 19:18

Despacho

•10/08/2017, 14:26

Ato ordinatório

•16/06/2017, 08:48

Ato ordinatório

•16/06/2017, 08:48

Ato ordinatório

•22/06/2016, 14:00

Decisão

•08/05/2015, 13:37

Certidão

•05/05/2015, 14:53

Decisão

•26/02/2015, 10:27

Certidão

•17/02/2014, 17:51

Ato ordinatório

•05/09/2013, 10:54

Despacho

•14/05/2013, 14:00

Ato ordinatório

•12/12/2012, 16:05

Despacho

•09/12/2009, 00:18

Decisão

•09/12/2009, 00:18

Despacho

•09/12/2009, 00:18

Despacho

•09/12/2009, 00:18

Decisão

•09/12/2009, 00:18

Despacho

•09/12/2009, 00:18

Despacho

•09/12/2009, 00:18

Despacho

•09/12/2009, 00:18

Despacho

•09/12/2009, 00:18

Despacho

•09/12/2009, 00:17

Despacho

•09/12/2009, 00:17