Cumprimento de sentença 0003953-61.2011.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2011

Valor da Causa

R$ 30.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

AVELINO DONIZETI TONDIN

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 12:57

Baixa Definitiva

24/08/2022, 12:57

Decorrido prazo de AVELINO DONIZETI TONDIN em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:35

Juntada de manifestação

07/07/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2022, 13:26

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 08:21

Juntada de petição intercorrente

04/07/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 16:31

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 13:21

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 22:50

Juntada de outras peças

14/06/2022, 15:33

Todas as movimentações(222)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 12:57

Baixa Definitiva

24/08/2022, 12:57

Decorrido prazo de AVELINO DONIZETI TONDIN em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:35

Juntada de manifestação

07/07/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•05/07/2022, 13:26

Ato ordinatório

•30/06/2022, 16:31

05/07/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2022, 13:26

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 08:21

Juntada de petição intercorrente

04/07/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 16:31

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 13:21

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 22:50

Juntada de outras peças

14/06/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 13:42

Proferida decisão interlocutória

07/06/2022, 13:42

Conclusos para decisão

06/06/2022, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:24

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 15:11

Juntada de manifestação

17/05/2022, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:37

Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 20:03

Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 12:57

Juntada de manifestação

18/04/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 15:13

Proferida decisão interlocutória

11/04/2022, 15:13

Conclusos para decisão

08/04/2022, 18:10

Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 17:59

Juntada de manifestação

07/04/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 17:43

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2022, 17:42

Juntada de volume

06/04/2022, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2022, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2022, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2022, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2022, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2022, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2022, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

14/03/2022, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

14/03/2022, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2022, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2022, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2022, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

04/03/2022, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2022, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2022, 15:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/12/2021, 14:41

OFICIO EXPEDIDO

14/12/2021, 14:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/11/2021, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2021, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2021, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2021, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2021, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2021, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2021, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2021, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

30/08/2021, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2021, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2021, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2021, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2021, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2021, 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. RAFA CECILIO, 495

05/05/2021, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - EXECUTADO

05/05/2021, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMESSA DO DIA 16 03 2021

16/03/2021, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/03/2021, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2021, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2021, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2021, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2020, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2020, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 04-11-2020.

10/11/2020, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

29/10/2020, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2020, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2020, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/07/2020, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2020, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2020, 10:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DONA RAFA CECILIO, 495

10/02/2020, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/02/2020, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2020, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2020, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2020, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2020, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2019, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2019, 09:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

02/12/2019, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXECUTADO

27/11/2019, 18:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA DONA RAFA CECILIOP, 495

24/09/2019, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - EXCDO.

24/09/2019, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/09/2019, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2019, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2019, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

21/08/2019, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) APENSAMENTO DE AUTOS SUPLEMENTARES

19/07/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2019, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

17/07/2019, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA.DONA RAFA CECÍLIO,495

11/07/2019, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 04-07-2019.

04/07/2019, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/07/2019, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/07/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2019, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

28/06/2019, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2019, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2019, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2019, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

07/06/2019, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2019, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2019, 10:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR/EXECUTADO

16/04/2019, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 22-03-2019.

21/03/2019, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/03/2019, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/03/2019, 15:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

12/03/2019, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2019, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2019, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2019, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/02/2019, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2019, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 13-12-2018.

12/12/2018, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/12/2018, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2018, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2018, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2018, 16:34

TRANSITO EM JULGADO EM - 1 REGIÃO

09/11/2018, 16:32

RECEBIDOS DO TRF - 1 REGIÃO

09/11/2018, 16:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO

16/01/2014, 14:11

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

14/11/2013, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2013, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

04/11/2013, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2013, 13:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/10/2013, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2013, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 09:31

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

21/10/2013, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 27/09/2013.

27/09/2013, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 24/09/2013.

24/09/2013, 10:30

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

05/09/2013, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2013, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2013, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2013, 15:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/08/2013, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2013, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

20/08/2013, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2013, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2013, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2013, 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2013, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/07/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REMESSA DO DIA 01/07/2013.

01/07/2013, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/06/2013, 15:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA SENTENÇA AO RELATOR DO AI

25/06/2013, 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/06/2013, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 18:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

21/06/2013, 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/05/2013, 08:53

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

16/04/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/03/2013, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2013, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2013, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2012, 08:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2012, 08:52

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

31/10/2012, 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - POLO ATIVO

29/10/2012, 18:05

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

02/10/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 19/09/2012

19/09/2012, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSSA DO DIA 17/09/2012

17/09/2012, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/08/2012, 16:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/08/2012, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2012, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2012, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2012, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2012, 12:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

30/05/2012, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA NO DIA 04/05/2012

04/05/2012, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - REMESSA DO DIA 02/05/2012

02/05/2012, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2012, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2012, 11:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/03/2012, 18:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

26/03/2012, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2012, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/03/2012, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2012, 14:49

CITACAO: ORDENADA

12/03/2012, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2012, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2012, 14:02

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - (2ª)

01/02/2012, 08:57

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

27/09/2011, 17:31

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

27/09/2011, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2011, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2011, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA NO DIA 13/09/2011

13/09/2011, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - REMESSA DO DIA 08/09/2011

08/09/2011, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2011, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2011, 18:19

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

09/08/2011, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2011, 13:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/06/2011, 17:47

INICIAL AUTUADA

30/06/2011, 17:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2011, 17:12

Decisão

•07/06/2022, 13:42

Ato ordinatório

•09/05/2022, 16:37

Ato ordinatório

•19/04/2022, 12:57

Decisão

•11/04/2022, 15:13