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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 21.244,91

Orgao julgador

Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

LECI VICENTE FERREIRA DE SOUZA

CPF 717.***.***-59

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/04/2026, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026474 processada no TRF6 com o no. 60162958220264069445/TRF (ALEX FERREIRA DE SOUZA)

30/04/2026, 09:38

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026474 processada no TRF6 com o no. 60162958220264069445/TRF (ALEX FERREIRA DE SOUZA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26380026474

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26380026474

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Juntada de certidão - 25/02/2026 11:06:06)

Classe Processual alterada - DE: Execução Fiscal (Vara Execução) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Execução)

legal