Mandado de Segurança Criminal 0017381-60.2017.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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—

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TRF12° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

OSVALDO VIEIRA CORREA

CPF

Autor

JAIME JOAQUIM GONCALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

Representa: Autor

VANESKA GOMES

OAB/SP 148483·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(149)

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

OSVALDO VIEIRA CORREA

CPF

Autor

JAIME JOAQUIM GONCALVES

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - TO

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - TO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 17:34

Juntada de certidão

14/10/2021, 17:33

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Seção

30/09/2021, 14:16

Juntada de certidão

29/09/2021, 16:13

Juntada de certidão

29/09/2021, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2021, 10:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:01

Decorrido prazo de LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de JAIME JOAQUIM GONCALVES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de OSVALDO VIEIRA CORREA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - TO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:09

Juntada de petição intercorrente

21/05/2021, 22:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:34

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 17:34

Juntada de certidão

14/10/2021, 17:33

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Seção

30/09/2021, 14:16

Juntada de certidão

29/09/2021, 16:13

Juntada de certidão

29/09/2021, 16:12

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•14/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2021, 10:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:01

Decorrido prazo de LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de JAIME JOAQUIM GONCALVES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de OSVALDO VIEIRA CORREA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - TO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:09

Juntada de petição intercorrente

21/05/2021, 22:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017381-60.2017.4.01.0000. IMPETRANTE: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572-A, VANESKA GOMES - SP148483-A POLO PASSIVO: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - TO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - TO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001939-89.2016.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL POLO ATIVO: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA e outros Advogados do(a)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 12:38

Juntada de volume

11/03/2021, 12:38

Juntada de volume

10/03/2021, 16:51

Juntada de volume

10/03/2021, 16:49

Juntada de volume

10/03/2021, 16:48

Juntada de volume

10/03/2021, 16:48

Juntada de volume

10/03/2021, 16:48

Juntada de volume

10/03/2021, 16:46

Juntada de volume

10/03/2021, 16:40

Juntada de volume

10/03/2021, 16:40

Juntada de volume

10/03/2021, 16:40

Juntada de volume

10/03/2021, 16:39

Juntada de volume

10/03/2021, 16:39

Juntada de volume

10/03/2021, 16:34

Juntada de volume

10/03/2021, 16:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

24/02/2021, 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/02/2021, 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

19/02/2021, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/02/2021, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021, 15:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/02/2021, 15:12

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

10/02/2021, 10:51

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

18/09/2020, 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

19/03/2020, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/03/2020, 07:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/03/2020, 07:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

12/03/2020, 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

12/03/2020, 12:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

12/03/2020, 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

10/03/2020, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

10/03/2020, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4874475 CONTRA-RAZOES

09/03/2020, 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

05/03/2020, 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA (A SER RETIRADO NO DIA 02/03/2020)

28/02/2020, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4869360 RECURSO ORDINARIO

26/02/2020, 14:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/02/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 1487

03/02/2020, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

30/01/2020, 13:06

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

24/01/2020, 19:34

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/01/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

11/12/2019, 17:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/01/2020

09/12/2019, 12:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/11/2019, 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

21/11/2019, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES.

19/11/2019, 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836666 PARECER (DO MPF)

19/11/2019, 13:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

19/11/2019, 10:19

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - (RETIRADA EM 07/11/2019)

06/11/2019, 17:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4830498 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/11/2019, 17:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA)

05/11/2019, 13:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/10/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 1469

23/10/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

21/10/2019, 14:48

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

21/10/2019, 09:18

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANCA - para, mantendo a decisão liminar, suspendendo a proibição da empresa Litucera Limpesa e Engenharia Ltda, de contratar ou manter contratos com o Governo do Estado do Tocantins, se por outro motivo não estiver impedida e julgou prejudicado o agravo interno

16/10/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

07/10/2019, 07:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/10/2019

03/10/2019, 06:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/09/2018, 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

26/09/2018, 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

25/09/2018, 13:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4577813 PETIÇÃO

25/09/2018, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

25/09/2018, 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO PARA RETIRADA EM 19/08

18/09/2018, 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

18/09/2018, 13:40

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

17/09/2018, 16:34

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/09/2018, 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/09/2018, 12:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

31/08/2018, 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

30/08/2018, 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO PARA RETIRADA EM 22/08

15/08/2018, 13:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4547245 PETIÇÃO

15/08/2018, 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

15/08/2018, 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO PARA RETIRADA EM 01/08

31/07/2018, 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

27/07/2018, 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA RETIRADA EM 16/07

12/07/2018, 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4528039 PARECER (DO MPF)

12/07/2018, 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4525717 EMBARGOS DE DECLARACAO

12/07/2018, 13:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

12/07/2018, 10:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - OSVALDO VIEIRA CORREA E OUTRO

09/07/2018, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

05/07/2018, 14:00

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - COMUNICANDO DECISÃO

04/07/2018, 19:41

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO PENAL Nº 4260-97.2016.4.01.4300/TO

04/07/2018, 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP COM DECISÃO

04/07/2018, 17:04

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

04/07/2018, 16:40

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/07/2018, 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/07/2018, 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/07/2018, 18:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4521975 PETIÇÃO

03/07/2018, 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP P/ JUNTAR PETIÇÃO

03/07/2018, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP (JUNTAR PETIÇÃO)

03/07/2018, 17:27

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

03/07/2018, 16:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/05/2017, 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

19/05/2017, 10:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

11/05/2017, 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4197106 PETIÇÃO

08/05/2017, 19:07

OFICIO EXPEDIDO - COCSE/Nº 989- SOLICITANDO INFORMAÇÕES

04/05/2017, 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES C/ DESPACHO

02/05/2017, 15:44

PROCESSO REMETIDO

28/04/2017, 13:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/04/2017, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

11/04/2017, 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

11/04/2017, 18:05

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

11/04/2017, 18:00