Recurso Inominado Cível 0021955-52.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta
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Recurso Inominado Cível
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Inominado Cível
TRF1
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
Partes do Processo
MARILENE FERREIRA BORGES DA SILVA
CPF
824.***.***-72
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Autor
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS
OAB/BA 47397
·
CPF
053.***.***-98
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (31)
Partes do Processo
(31)
MARILENE FERREIRA BORGES DA SILVA
CPF
824.***.***-72
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Autor
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
Movimentações
Conclusos para julgamento
06/12/2022, 11:58
Recebidos os autos
01/12/2022, 17:49
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Reu
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
Distribuído por sorteio
01/12/2022, 17:49
Documentos
ACÓRDÃO
•
12/05/2023, 09:45
DOCUMENTOS DIVERSOS
•
17/05/2021, 14:38
SENTENÇA (ANEXO)
•
02/03/2021, 12:28
CERTIDÃO
•
11/07/2019, 09:20
DECISÃO
•
27/06/2019, 15:58