Cumprimento de sentença 0001400-13.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 52.840,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 13ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Autor

PEDRO PAULO DE CAMPOS DANTAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ALBERTO RAMOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/03/2026, 01:36

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

26/08/2025, 15:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 16:52

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 17:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/08/2022, 17:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de emgea em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE CAMPOS DANTAS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:06

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 21/06/2022.

21/06/2022, 06:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 06:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/06/2022, 17:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/06/2022, 17:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2022, 17:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2022, 17:13

Declarada decadência ou prescrição

18/06/2022, 17:13

Todas as movimentações(127)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/03/2026, 01:36

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

26/08/2025, 15:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 16:52

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 17:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•21/06/2022, 06:26

SENTENÇA

•21/06/2022, 06:25

16/08/2022, 17:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de emgea em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE CAMPOS DANTAS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:06

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 21/06/2022.

21/06/2022, 06:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 06:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/06/2022, 17:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/06/2022, 17:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2022, 17:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2022, 17:13

Declarada decadência ou prescrição

18/06/2022, 17:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 10:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/03/2022, 12:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 15:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/01/2022, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 10:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 15:43

Juntado(a) - Juntada de Informação

10/09/2021, 16:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 13:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 13:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/08/2021, 17:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE CAMPOS DANTAS em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 08:44

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001400-13.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: PEDRO PAULO DE CAMPOS DANTAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO PAULO DE CAMPOS DANTAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 16:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 16:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

13/05/2021, 16:03

Juntado(a) - Juntada de volume

13/05/2021, 16:02

Juntado(a) - Petição Inicial

09/11/2020, 17:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2020, 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2015, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2015, 17:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2015, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 13:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

09/03/2015, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/03/2015, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/03/2015, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/02/2015, 14:39

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

11/02/2015, 14:37

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/02/2015, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2015, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 14:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/10/2014, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/10/2014, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/10/2014, 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/09/2014, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

22/09/2014, 16:32

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

22/09/2014, 16:31

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/09/2014, 16:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

18/08/2014, 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2014, 13:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

07/08/2014, 14:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

30/07/2014, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/07/2014, 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/07/2014, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/06/2014, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

10/06/2014, 15:02

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

10/06/2014, 14:59

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/05/2014, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 13:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

29/04/2014, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/04/2014, 11:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2014, 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2014, 17:07

Classe Processual alterada

07/03/2014, 17:02

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/02/2014, 08:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2014, 10:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO DETERMINADA

22/01/2014, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2013, 10:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2013, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2013, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/07/2013, 15:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

05/07/2013, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/06/2013, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2013, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2013, 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

23/05/2013, 16:18

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

23/05/2013, 16:18

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/05/2013, 16:20

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/04/2013, 12:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2013, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2013, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

25/01/2013, 13:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

23/01/2013, 16:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2013, 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2013, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/12/2012, 17:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - primeiro à CEF

03/12/2012, 17:26

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

03/12/2012, 17:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/10/2012, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/10/2012, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/09/2012, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2012, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2012, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO INCLUIDO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO - CONSTRUCARD - 20/24-08-2012

23/07/2012, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2012, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos / Ag. Pagamento.

06/07/2012, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/2012, 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/06/2012, 17:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2012, 14:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2012, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

14/05/2012, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

04/05/2012, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/05/2012, 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/05/2012, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/03/2012, 19:35

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2012, 19:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2012, 19:06

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu

21/03/2012, 13:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos / Ag. Pagamento ou Oposição de Embargos.

01/03/2012, 14:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/02/2012, 15:19

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/02/2012, 15:19

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/01/2012, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2012, 18:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2012, 15:13

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/01/2012, 09:36

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

17/01/2012, 09:35

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

16/01/2012, 17:48

SENTENÇA

•18/06/2022, 17:13

SENTENÇA

•18/06/2022, 17:13

SENTENÇA

•18/06/2022, 17:13

OUTROS

•03/09/2021, 13:06