Execução Fiscal 0022166-73.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.943,20

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA

CNPJ

Autor

FERNANDA SALES BORGES RESENDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIMARA DE AQUINO SILVA

OAB/PA 11745·CPF·Representa: Autor

GADYTANA PAMYLA MARTINS FREIRE

OAB/PA 20300·CPF·Representa: Autor

RAMIZ DOS SANTOS PASTANA

OAB/PA 25809·CPF·Representa: Autor

ROBERTA CAROLINE CHAVES MOURA

OAB/PA 14968·CPF·Representa: Autor

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 5586·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

29/07/2022, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2022, 14:27

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/11/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 15:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 16:36

Juntada de Certidão

02/09/2021, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 16:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/09/2021, 16:36

Conclusos para decisão

02/09/2021, 09:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:44

Decorrido prazo de FERNANDA SALES BORGES RESENDE em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:32

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 13:51

Todas as movimentações(145)

Conclusos para decisão

29/07/2022, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2022, 14:27

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/11/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•23/04/2024, 15:59

Decisão

•01/03/2024, 15:44

12/11/2021, 15:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 16:36

Juntada de Certidão

02/09/2021, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 16:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/09/2021, 16:36

Conclusos para decisão

02/09/2021, 09:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:44

Decorrido prazo de FERNANDA SALES BORGES RESENDE em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:32

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 13:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022166-73.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA e outros POLO PASSIVO: FERNANDA SALES BORGES RESENDE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDA SALES BORGES RESENDE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. REDENÇÃO, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:11

Juntada de certidão de processo migrado

13/05/2021, 17:11

Juntada de volume

13/05/2021, 17:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 09:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 09:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2019, 09:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2019, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2019, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2019, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2019, 22:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2019, 22:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2019, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2019, 16:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2019, 15:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2019, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2018, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2018, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/09/2018, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/09/2018, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2018, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2018, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/07/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/07/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2018, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/05/2018, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/05/2018, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 14:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DILIGÊNCIA VIA CONVENIO BACENJUD

26/02/2018, 18:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DILIGÊNCIA VIA CONVENIO BACENJUD

26/02/2018, 18:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/12/2017, 19:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/12/2017, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2017, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2017, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2017, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2017, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2017, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2017, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2017, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2017, 10:12

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/08/2017, 10:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/08/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/07/2017, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/07/2017, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/05/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/05/2017, 10:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDJF1ª REGIÃO/TRF1 - ANO IX N. 58 - CADERNO DE EDITAIS JUDICIAIS - DISPONIBILIZADO EM 31/03/2017

31/03/2017, 16:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDJF1ª REGIÃO/TRF1 - ANO IX N. 58 - CADERNO DE EDITAIS JUDICIAIS - DISPONIBILIZADO EM 31/03/2017

31/03/2017, 16:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/02/2017, 11:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/02/2017, 11:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/02/2017, 11:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/02/2017, 11:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/02/2017, 11:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/02/2017, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2017, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2017, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2017, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2017, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2017, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2017, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2016, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2016, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/11/2016, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/11/2016, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/10/2016, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/10/2016, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/09/2016, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/09/2016, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2016, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2016, 13:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2016, 13:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2016, 13:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/09/2016, 13:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/09/2016, 13:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO

29/08/2016, 18:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO

29/08/2016, 18:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/06/2016, 15:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/06/2016, 15:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 11:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 11:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 11:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 11:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 11:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2016, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2016, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - TRF1DOC

28/03/2016, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - TRF1DOC

28/03/2016, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/03/2016, 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/03/2016, 15:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

18/03/2016, 14:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

18/03/2016, 14:46

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À SUBSEÇÃO DE REDENÇÃO/PA, POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

08/01/2016, 11:20

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À SUBSEÇÃO DE REDENÇÃO/PA, POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

08/01/2016, 11:20

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

12/11/2015, 15:22

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

12/11/2015, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/10/2015, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/10/2015, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2015, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2015, 15:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/09/2015, 18:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/09/2015, 18:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/08/2015, 11:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/08/2015, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2015, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2015, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2015, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2015, 14:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2015, 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2015, 15:26

INICIAL AUTUADA

21/08/2015, 15:26

INICIAL AUTUADA

21/08/2015, 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2015, 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2015, 14:27

Decisão

•18/05/2023, 16:32

Ato ordinatório

•20/01/2023, 08:18

Decisão

•06/12/2022, 10:09

Despacho

•12/11/2021, 15:12

Decisão

•02/09/2021, 16:36

Ato ordinatório

•02/06/2021, 13:50