Execução Fiscal 0019170-35.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2010

Valor da Causa

R$ 1.218,14

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

NORMA BARBOSA LIMA - ME

CNPJ

Reu

NORMA BARBOSA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 12:02

Juntada de Certidão

13/01/2026, 12:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 12:02

Decorrido prazo de NORMA BARBOSA LIMA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de NORMA BARBOSA LIMA - ME em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 15:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/06/2025, 15:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/06/2025, 15:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/06/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2025, 19:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2025, 19:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2025, 19:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2025, 19:58

Todas as movimentações(168)

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 12:02

Juntada de Certidão

13/01/2026, 12:02

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•13/01/2026, 12:02

Ato ordinatório

•13/01/2026, 12:02

13/01/2026, 12:02

Decorrido prazo de NORMA BARBOSA LIMA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de NORMA BARBOSA LIMA - ME em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 15:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/06/2025, 15:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/06/2025, 15:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/06/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2025, 19:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2025, 19:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2025, 19:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2025, 19:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2025, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 13:53

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:06

Juntada de petição intercorrente

21/02/2025, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:03

Juntada de ato ordinatório

19/02/2025, 15:02

Juntada de petição intercorrente

09/10/2023, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:39

Decorrido prazo de NORMA BARBOSA LIMA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2023, 19:40

Juntada de certidão de devolução de mandado

05/04/2023, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2023, 11:51

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2023, 10:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/03/2023, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 10:45

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 17:30

Juntada de petição intercorrente

11/10/2022, 06:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2022, 18:55

Juntada de certidão

02/09/2022, 16:58

Juntada de Certidão

30/08/2022, 16:27

Juntada de certidão

26/04/2022, 14:19

Decorrido prazo de NORMA BARBOSA LIMA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:43

Decorrido prazo de NORMA BARBOSA LIMA - ME em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:50

Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019170-35.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: NORMA BARBOSA LIMA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORMA BARBOSA LIMA NORMA BARBOSA LIMA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019170-35.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: NORMA BARBOSA LIMA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORMA BARBOSA LIMA NORMA BARBOSA LIMA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:15

Juntada de certidão de processo migrado

13/05/2021, 17:11

Juntada de volume

13/05/2021, 17:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2020, 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 28/10/2020 E CARGA ADMINISTRATIVA PARA DIGITALIZAÇÃO

27/10/2020, 12:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/06/2020, 09:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2019, 16:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO

18/11/2019, 16:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2019, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2019, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/08/2019, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2019, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2019, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2019, 16:19

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2019, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2019, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2019, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2019, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2019, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/04/2019, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 23/04/2019 / PUBLICADO EM 24/04/2019

23/04/2019, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2019, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/04/2019, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/04/2019, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2019, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2019, 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA (LEILÃO)

11/04/2019, 16:29

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - LEILÃO ELETRONICO FIXADO PARA O PERÍODO DE DE 29/04/2019 (A PARTIR DAS 11H) A 17/05/2019 (ATÉ AS 15H).

02/04/2019, 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2018, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2018, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 13:19

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS EM 03/08/2018

02/08/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PF

01/08/2018, 11:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2018, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 18/07/2018 / PUBLICADO EM 19/07/2018

17/07/2018, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/07/2018, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/06/2018, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2018, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2018, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 08/11/2017 / PUBLICADO EM 09/11/2017

07/11/2017, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/11/2017, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/10/2017, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2017, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 15:36

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 04/08/2017

03/08/2017, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/08/2017, 14:01

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA

02/08/2017, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/05/2017, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/04/2017, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/04/2017, 16:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇÃO E REMOÇÃO

19/04/2017, 16:17

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇÃO E REMOÇÃO

19/04/2017, 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO REMOCAO E ENTREGA

08/02/2017, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2017, 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2016, 16:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2016, 16:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REMOÇAO

03/10/2016, 10:40

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REMOÇAO

03/10/2016, 10:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

16/08/2016, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2016, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2016, 10:26

CARGA: RETIRADOS PGF

05/08/2016, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/07/2016, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2016, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2016, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2016, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2016, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 16:02

CARGA: RETIRADOS PGF

04/05/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2016, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2016, 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

03/05/2016, 17:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

30/11/2015, 15:27

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

30/11/2015, 15:27

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

31/03/2015, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2015, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2015, 15:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2013, 12:04

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

15/03/2013, 12:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - reavaliacao

15/03/2013, 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 12:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

18/02/2013, 09:46

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

01/02/2013, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2013, 13:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2012, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2012, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2012, 18:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2011, 13:39

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

26/07/2011, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2011, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISAO - LEILAO

20/07/2011, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2011, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2011, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2011, 18:17

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

27/04/2011, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/04/2011, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2011, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2011, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2011, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2011, 15:36

CARGA: RETIRADOS AGU

09/02/2011, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/02/2011, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2011, 14:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2011, 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2010, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2010, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2010, 08:21

INICIAL AUTUADA

30/07/2010, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2010, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2010, 12:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/05/2010, 14:41

Ato ordinatório

•25/02/2025, 14:06

Ato ordinatório

•19/02/2025, 15:02