Procedimento Comum Cível 1000204-93.2018.4.01.3601 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000204-93.2018.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000204-93.2018.4.01.3601. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA - MT8734/O e BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B POLO PASSIVO:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão de Id 333997383 que deferiu a produção de prova pericial, determinando o rateio dos honorários entres as partes. Nas razões, a recorrente aponta a existência de erro material, na medida em que foi o autor/embargado que requereu expressamente a produção da prova pericial. Devendo, portanto, arcar com as despesas de sua realização. Requer, por fim, o acolhimento dos aclaratórios, para que os custos da perícia recaiam somente sobre a parte autora/embargada. Manifestação da CEF no mesmo sentido dos embargos opostos (Id 383494012). É o relatório. Decido. Inicialmente, impende registrar que, nos termos do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são vícios que retiram da decisão a devida fundamentação, constituindo os embargos de declaração o instrumento processual adequado a corrigi-los. Cuida-se, portanto, de espécie recursal limitada, cujo campo de atuação restringe-se à supressão de tais vícios de julgamento, não se prestando à serventia de discussões já suficientemente exauridas nem à reforma propriamente dita da decisão. No caso dos presentes autos, não há qualquer erro, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Com efeito, o que pretende o embargante é adequar o posicionamento deste juízo ao que julga mais adequado, de forma a determinar que os custos da perícia recaiam somente sobre a parte autora/embargada. Neste tocante, consta-se expressamente da fundamentação que a ordem para a realização da perícia resultou do próprio juízo (Id 333997383), a míngua de elementos para decidir a questão controvertida. Ademais, o protesto genérico no sentido de provar o alegado inclusive por meio de prova pericial, referido na inicial, objetivou preencher o previsto no artigo 319, VI e 336, ambos do CPC. Protestar por provas, de maneira genérica, não significa requerê-las, pois, para que um pedido seja deferido, há necessidade de que o seja formalmente requerido, fato que não ocorreu no presente caso. De outro norte, o artigo 95 do CPC diz que a parte que houver requerido a perícia adiantará as custas. Entendo que o referido dispositivo trata do pedido específico de produção de provas, ou seja, o pedido genérico de produção de provas, não presume que a parte que o fez requereu prova específica, devendo tal pedido ser feito de forma expressa. Portanto, como a iniciativa probatória partiu deste juízo, outra não pode ser a conclusão, a não ser de que a deliberação se deu de ofício, mormente considerando a ausência de pedido das partes nesse sentido. Depreende-se, pois, que o embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Note-se que, somente em hipóteses excepcionais, podem-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente o determinado em Id 333997383. Em seguida, intimem-se as partes para providenciarem, no prazo de 60 (sessenta) dias, o depósito judicial dos honorários periciais fixados, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Feito o depósito, intime-se o perito para indicar conta bancária para transferência de metade dos honorários em favor do perito (artigo 465, §4º). Ressalto que o valor remanescente será liberado depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários. Após, intime-se o perito nomeado para a realização da perícia, indicando com antecedência a data, a fim de que seja providenciada a intimação das partes e de seus respectivos assistentes técnicos, se houver. Intimem-se no mesmo ato o perito para que apresente nos autos a lista de documentos necessária para a perícia. Entregue o laudo, intimem-se as partes, bem como os assistentes técnicos para, caso queiram, apresentarem a manifestação que tiver, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pontos a serem esclarecidos, intime-se o sr. perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º,CPC). Publique-se. Intimem-se. (Assinado e datado Digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

14/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Embargos de declaração não acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(23)