Procedimento Comum Cível 1000676-20.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2021, 16:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/11/2021, 16:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de Município de Sena Madureira em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 16:24

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 16:30

Juntada de manifestação

25/08/2021, 13:31

Publicado Intimação polo ativo em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Município de Sena Madureira Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH FIGUEREDO SILVA - AC4463, DENVER MAC DONALD PEREIRA DE VASCONCELOS - AC3439, LETICIA DINIZ DE ALMEIDA - AC5200, MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC3886, REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: "ATO ORDINATÓRIO Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada em requerer o que entender cabível. Transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivos após as necessárias anotações. Rio Branco/AC, (datado e assinado digitalmente). Carlos Alberto Ricciardi Diretor de Secretaria da 3ª Vara" Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: Jair Araújo Facundes Juiz Substituto: Dir. Secret.: Carlos Alberto Ricciardi AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 1000676-20.2019.4.01.3000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

23/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2021, 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 16:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/08/2021, 15:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:34

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

30/11/2021, 16:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/11/2021, 16:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de Município de Sena Madureira em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 16:24

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 16:30

Juntada de manifestação

25/08/2021, 13:31

Publicado Intimação polo ativo em 24/08/2021.

24/08/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Município de Sena Madureira Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH FIGUEREDO SILVA - AC4463, DENVER MAC DONALD PEREIRA DE VASCONCELOS - AC3439, LETICIA DINIZ DE ALMEIDA - AC5200, MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC3886, REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: "ATO ORDINATÓRIO Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada em requerer o que entender cabível. Transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivos após as necessárias anotações. Rio Branco/AC, (datado e assinado digitalmente). Carlos Alberto Ricciardi Diretor de Secretaria da 3ª Vara" Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: Jair Araújo Facundes Juiz Substituto: Dir. Secret.: Carlos Alberto Ricciardi AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 1000676-20.2019.4.01.3000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

23/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2021, 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 16:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/08/2021, 15:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:34

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 17:43

Publicado Intimação polo ativo em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Município de Sena Madureira Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH FIGUEREDO SILVA - AC4463, DENVER MAC DONALD PEREIRA DE VASCONCELOS - AC3439, LETICIA DINIZ DE ALMEIDA - AC5200, MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC3886, REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: DANIELA MOURA DE OLIVEIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000676-20.2019.4.01.3000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Sena Madureira em face da União, objetivando excluir inscrição no CADIN/CAUC. Em síntese, alega que foi inscrito nos referidos cadastros em decorrência da não aprovação das contas relativas ao Convênio 65/2006, celebrado com o Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria Especial integrante da estrutura do Ministério da Economia), e que tal inscrição lhe impede de receber recursos federais. O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido (ID 60711639). Em sua contestação, a União arguiu a ausência de interesse de agir, aduzindo que inexiste qualquer negativação em face do município requerente. Juntou documento. Intimado para manifestar sobre a preliminar, o município permaneceu inerte. As partes não requereram produção de prova, em que pese tenha sido oportunizado. Decido. Considerando a manifestação da PFN no documento ID 106923893, no sentido de que o município de Sena Madureira está em situação regular, e que a parte autora não produziu prova em sentido contrário, evidencia-se a ausência de interesse de agir. Todavia, tendo em vista a regra de primazia do mérito constante no artigo 488 do CPC1, o pedido será julgado improcedente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo município de Sena Madureira em face da União, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas (artigo 4º, I, Lei 9.289/96). Observando a causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, esses fixados em 10% sobre o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jair Araújo Facundes Juiz Federal

14/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021, 17:37

Juntada de manifestação

09/05/2021, 20:49

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 18:06

Julgado improcedente o pedido

27/04/2021, 11:17

Conclusos para julgamento

20/01/2021, 16:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/01/2021, 16:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 07:37

Decorrido prazo de Município de Sena Madureira em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 23:14

Publicado Intimação polo ativo em 24/09/2020.

30/10/2020, 23:14

Juntada de Petição (outras)

30/09/2020, 12:50

Juntada de manifestação

26/09/2020, 12:37

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/09/2020, 14:48

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/09/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 13:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/09/2020, 12:12

Decorrido prazo de Município de Sena Madureira em 26/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 14:00

Juntada de procuração/habilitação

26/08/2020, 12:10

Expedição de Intimação.

14/07/2020, 13:27

Juntada de certidão

14/07/2020, 13:19

Juntada de certidão

15/06/2020, 20:18

Expedição de Carta precatória.

10/06/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 17:07

Conclusos para despacho

25/03/2020, 13:07

Decorrido prazo de Município de Sena Madureira em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:44

Expedição de Carta precatória.

25/11/2019, 19:18

Juntada de certidão

25/11/2019, 19:09

Juntada de manifestação

06/11/2019, 12:27

Juntada de certidão

29/10/2019, 18:49

Expedição de Carta precatória.

28/10/2019, 19:57

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2019, 18:30

Juntada de certidão

24/10/2019, 17:01

Juntada de contestação

23/10/2019, 11:51

Juntada de manifestação

12/09/2019, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2019, 17:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 16:37

Decorrido prazo de MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA em 08/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 17:34

Juntada de manifestação

09/07/2019, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2019, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2019, 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/06/2019, 19:05

Conclusos para decisão

06/06/2019, 16:18

Juntada de certidão

06/06/2019, 16:17

Juntada de Informação de Prevenção.

06/06/2019, 13:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

06/06/2019, 13:24

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2019, 18:21

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 18:21

Documentos

Ato ordinatório

•20/08/2021, 16:56

Sentença Tipo A

•27/04/2021, 11:17

Ato ordinatório

•22/09/2020, 13:28

Despacho

•15/04/2020, 17:07

Certidão

•24/10/2019, 17:01

E-mail

•24/10/2019, 17:01

Decisão (anexo)

•24/10/2019, 17:01

Decisão

•10/06/2019, 19:05