Execução Fiscal 0013675-30.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
21/03/2012
Valor da Causa
R$ 302.280,83
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME
CNPJ
37.***.***.0001-15
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Reu
SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA
CPF
296.***.***-44
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Reu
Advogados / Representantes
MIRIAN APARECIDA PEREIRA
OAB/PI 100
·
CNPJ
00.***.***.0001-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Provisoramente
11/02/2026, 00:19
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025, 13:35
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/02/2025, 13:35
Juntada de petição intercorrente
28/11/2024, 14:33
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024, 15:02
Juntada de Certidão
26/11/2024, 15:02
Juntada de manifestação
20/12/2023, 10:58
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023, 11:30
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023, 01:00
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023, 14:52
Juntada de certidão
19/10/2023, 14:39
Juntada de manifestação
29/09/2023, 10:52
Ver todas as movimentações (147)
Todas as movimentações
(147)
Arquivado Provisoramente
11/02/2026, 00:19
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025, 13:35
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/02/2025, 13:35
Juntada de petição intercorrente
28/11/2024, 14:33
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024, 15:02
Juntada de Certidão
26/11/2024, 15:02
Juntada de manifestação
20/12/2023, 10:58
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023, 11:30
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023, 01:00
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023, 14:52
Juntada de certidão
19/10/2023, 14:39
Juntada de manifestação
29/09/2023, 10:52
Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 11:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023, 11:22
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 00:09
Juntada de Certidão
22/08/2023, 13:08
Ato ordinatório praticado
22/08/2023, 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023, 13:08
Juntada de Certidão
22/08/2023, 13:01
Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023, 21:53
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023, 21:53
Conclusos para despacho
21/08/2023, 12:42
Decorrido prazo de MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022, 00:37
Decorrido prazo de SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022, 00:37
Juntada de manifestação
07/12/2022, 12:16
Expedição de Outros documentos.
11/11/2022, 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022, 10:40
Juntada de Certidão
10/11/2022, 20:44
Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022, 20:44
Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022, 20:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022, 20:44
Conclusos para decisão
10/11/2022, 19:12
Juntada de comunicações
10/11/2022, 17:57
Decorrido prazo de SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022, 02:01
Decorrido prazo de MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022, 01:57
Juntada de manifestação
27/10/2022, 18:12
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022, 00:24
Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022, 19:25
Juntada de Certidão
08/09/2022, 19:25
Acolhida a exceção de pré-executividade
08/09/2022, 19:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022, 19:25
Conclusos para decisão
08/09/2022, 15:39
Juntada de manifestação
04/09/2022, 09:31
Expedição de Outros documentos.
28/07/2022, 18:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022, 18:47
Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022, 15:42
Juntada de Certidão
28/07/2022, 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022, 15:42
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022, 15:42
Conclusos para decisão
28/07/2022, 10:59
Juntada de impugnação
08/07/2022, 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022, 15:01
Juntada de Certidão
20/05/2022, 15:01
Ato ordinatório praticado
20/05/2022, 15:01
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 02:23
Decorrido prazo de MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021, 06:43
Decorrido prazo de SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021, 06:43
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.
17/05/2021, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
15/05/2021, 01:51
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013675-30.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
14/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013675-30.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
14/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/05/2021, 18:13
Expedição de Outros documentos.
13/05/2021, 18:13
MIGRACAO PJe ORDENADA
03/05/2021, 18:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2021, 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2021, 18:11
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/05/2020, 09:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/05/2020, 17:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2020, 19:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/05/2020, 14:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2019, 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2019, 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2019, 14:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN
19/12/2018, 10:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2018, 17:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2018, 17:36
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 11/09/2018
11/09/2018, 12:26
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
06/09/2018, 15:52
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/08/2018, 12:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2018, 12:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/08/2018, 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2018, 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2018, 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2018, 11:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/04/2018, 08:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/04/2018, 18:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2018, 15:33
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
27/03/2018, 10:44
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/03/2018, 12:14
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/02/2018, 15:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2018, 15:08
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/01/2018, 17:46
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/11/2017, 12:14
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/09/2017, 15:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2017, 15:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2017, 13:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2017, 13:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2017, 12:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2017, 10:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/08/2017, 17:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2017, 16:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/08/2017, 20:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2017, 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/06/2017, 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017, 16:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2017, 08:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/04/2017, 19:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2017, 16:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2016, 12:18
OFICIO EXPEDIDO
21/05/2015, 07:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2015, 07:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/04/2015, 17:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2015, 16:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/04/2015, 17:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2014, 12:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2014, 12:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
25/08/2014, 12:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2014, 12:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/07/2014, 12:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/07/2014, 17:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2014, 15:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
05/06/2014, 10:11
CONCLUSOS PARA DECISAO
21/03/2014, 15:24
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/03/2014, 18:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2014, 17:50
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/09/2013, 17:17
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/09/2013, 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2013, 14:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/07/2013, 18:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2013, 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.
17/05/2013, 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO
17/05/2013, 17:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/04/2013, 17:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/04/2013, 16:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2013, 16:47
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/04/2013, 17:05
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/02/2013, 15:03
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/12/2012, 14:28
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/08/2012, 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2012, 16:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/07/2012, 16:56
PROCESSO DIGITALIZADO
28/03/2012, 13:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2012, 13:50
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
22/03/2012, 14:00
Documentos
Despacho
•
10/02/2025, 13:35
Ato ordinatório
•
26/11/2024, 15:02
Ato ordinatório
•
22/08/2023, 13:08
Ato ordinatório
•
22/08/2023, 13:08
Despacho
•
21/08/2023, 21:53
Despacho
•
10/11/2022, 20:44
Decisão
•
08/09/2022, 19:25
Despacho
•
28/07/2022, 15:42
Ato ordinatório
•
20/05/2022, 15:01
Despacho
•
06/05/2020, 18:40
Ato ordinatório
•
14/12/2018, 17:36
Despacho
•
13/08/2018, 17:00
Ato ordinatório
•
02/04/2018, 15:33
Ato ordinatório
•
09/02/2018, 15:08
Ato ordinatório
•
25/09/2017, 15:24
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Despacho
•
10/02/2025, 13:35
Ato ordinatório
•
26/11/2024, 15:02
Ato ordinatório
•
22/08/2023, 13:08
Ato ordinatório
•
22/08/2023, 13:08
Despacho
•
21/08/2023, 21:53
Despacho
•
10/11/2022, 20:44
Decisão
•
08/09/2022, 19:25
Despacho
•
28/07/2022, 15:42
Ato ordinatório
•
20/05/2022, 15:01
Despacho
•
06/05/2020, 18:40
Ato ordinatório
•
14/12/2018, 17:36
Despacho
•
13/08/2018, 17:00
Ato ordinatório
•
02/04/2018, 15:33
Ato ordinatório
•
09/02/2018, 15:08
Ato ordinatório
•
25/09/2017, 15:24
Despacho
•
16/08/2017, 13:47
Ato ordinatório
•
10/04/2017, 16:37
Despacho
•
24/04/2015, 17:00
Ato ordinatório
•
16/07/2014, 15:23
Despacho
•
20/06/2014, 13:41
Certidão
•
21/03/2014, 15:23
Despacho
•
20/08/2013, 10:04
Despacho
•
23/04/2013, 11:52
Certidão
•
08/04/2013, 17:04
Despacho
•
24/07/2012, 10:02