Execução Fiscal 0013675-30.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2012

Valor da Causa

R$ 302.280,83

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

11/02/2026, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/02/2025, 13:35

Juntada de petição intercorrente

28/11/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 15:02

Juntada de Certidão

26/11/2024, 15:02

Juntada de manifestação

20/12/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 11:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 14:52

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:39

Juntada de manifestação

29/09/2023, 10:52

Todas as movimentações(147)

Arquivado Provisoramente

11/02/2026, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/02/2025, 13:35

Juntada de petição intercorrente

28/11/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:02

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 13:35

Ato ordinatório

•26/11/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 15:02

Juntada de Certidão

26/11/2024, 15:02

Juntada de manifestação

20/12/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 11:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 14:52

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:39

Juntada de manifestação

29/09/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 11:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:09

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 13:08

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 21:53

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:42

Decorrido prazo de MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:37

Decorrido prazo de SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:37

Juntada de manifestação

07/12/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 10:40

Juntada de Certidão

10/11/2022, 20:44

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2022, 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2022, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2022, 20:44

Conclusos para decisão

10/11/2022, 19:12

Juntada de comunicações

10/11/2022, 17:57

Decorrido prazo de SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 02:01

Decorrido prazo de MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:57

Juntada de manifestação

27/10/2022, 18:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:24

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2022, 19:25

Juntada de Certidão

08/09/2022, 19:25

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/09/2022, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 19:25

Conclusos para decisão

08/09/2022, 15:39

Juntada de manifestação

04/09/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2022, 15:42

Juntada de Certidão

28/07/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 15:42

Conclusos para decisão

28/07/2022, 10:59

Juntada de impugnação

08/07/2022, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 15:01

Juntada de Certidão

20/05/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:23

Decorrido prazo de MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:43

Decorrido prazo de SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013675-30.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013675-30.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHIRLEY LAMARTE MEDEIROS BRAGA MEDEIROS BRAGA CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 18:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/05/2020, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/05/2020, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2020, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2020, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2019, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2019, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2019, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/12/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2018, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 11/09/2018

11/09/2018, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/09/2018, 15:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/08/2018, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2018, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2018, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2018, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2018, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2018, 15:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/03/2018, 10:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/03/2018, 12:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/02/2018, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2018, 15:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

12/01/2018, 17:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/11/2017, 12:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/09/2017, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2017, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2017, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2017, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2017, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2017, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2017, 20:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2017, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2017, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2017, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2016, 12:18

OFICIO EXPEDIDO

21/05/2015, 07:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 07:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/04/2015, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2014, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/08/2014, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2014, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2014, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/06/2014, 10:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2014, 15:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2014, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/09/2013, 17:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/09/2013, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2013, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2013, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

17/05/2013, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

17/05/2013, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2013, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2013, 17:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2013, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/12/2012, 14:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/08/2012, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2012, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2012, 16:56

PROCESSO DIGITALIZADO

28/03/2012, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2012, 13:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

22/03/2012, 14:00

Ato ordinatório

•22/08/2023, 13:08

Ato ordinatório

•22/08/2023, 13:08

Despacho

•21/08/2023, 21:53

Despacho

•10/11/2022, 20:44

Decisão

•08/09/2022, 19:25

Despacho

•28/07/2022, 15:42

Ato ordinatório

•20/05/2022, 15:01

Despacho

•06/05/2020, 18:40

Ato ordinatório

•14/12/2018, 17:36

Despacho

•13/08/2018, 17:00

Ato ordinatório

•02/04/2018, 15:33

Ato ordinatório

•09/02/2018, 15:08

Ato ordinatório

•25/09/2017, 15:24

Todos os documentos(25)

Despacho

•10/02/2025, 13:35

Ato ordinatório

•26/11/2024, 15:02

Ato ordinatório

•22/08/2023, 13:08

Ato ordinatório

•22/08/2023, 13:08

Despacho

•21/08/2023, 21:53

Despacho

•10/11/2022, 20:44

Decisão

•08/09/2022, 19:25

Despacho

•28/07/2022, 15:42

Ato ordinatório

•20/05/2022, 15:01

Despacho

•06/05/2020, 18:40

Ato ordinatório

•14/12/2018, 17:36

Despacho

•13/08/2018, 17:00

Ato ordinatório

•02/04/2018, 15:33

Ato ordinatório

•09/02/2018, 15:08

Ato ordinatório

•25/09/2017, 15:24

Despacho

•16/08/2017, 13:47

Ato ordinatório

•10/04/2017, 16:37

Despacho

•24/04/2015, 17:00

Ato ordinatório

•16/07/2014, 15:23

Despacho

•20/06/2014, 13:41

Certidão

•21/03/2014, 15:23

Despacho

•20/08/2013, 10:04

Despacho

•23/04/2013, 11:52

Certidão

•08/04/2013, 17:04

Despacho

•24/07/2012, 10:02