Recurso Inominado Cível 0002533-32.2017.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Orgao julgador

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT

Partes do Processo

LUIS CARLOS SANTOS

CPF 051.***.***-22

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/03/2022, 09:19

Juntada de Informação

21/03/2022, 08:54

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0012-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

21/03/2022, 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:13

Juntada de manifestação

18/02/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2022, 15:12

Conhecido o recurso de L. C. S. - CPF: 051.791.791-22 (RECORRENTE) e provido

12/02/2022, 15:12

Juntada de manifestação

02/02/2022, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2022, 18:17

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:09

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•18/02/2022, 10:25

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 12:38

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