Execução de Título Extrajudicial 0047804-83.2016.4.01.3800 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0047804-83.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047804-83.2016.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:HELIO PEZZO SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de HÉLIO PEZZO, visando à satisfação do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica n. 11.0091.605.0000362-21. O despacho proferido a fls. 48 dos autos físicos digitalizados (fls. 74 do id 540843088) determinou a suspensão do feito até o julgamento dos embargos à execução n. 21200-51.2017.4.01.3800. Trasladada cópia da sentença que julgou procedentes os mencionados embargos à execução, autos n. 0021200-51.2017.4.01.3800, para este feito (id 546827557). A cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos foi juntada no id 703937038. É o relatório. Decido. Compulsando os embargos à execução n. 0021200-51.2017.4.01.3800, verifica-se que a sentença exarada naqueles autos declarou a nulidade do aval dado por HÉLIO PEZZO na Cédula de Crédito Bancário n. 11.0091.605.0000362-21 e determinou a extinção deste feito executivo. O reconhecimento da nulidade do título exequendo enseja a extinção da execução, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC/2015. Custas finais pela exequente. Condeno a CEF a pagar aos patronos do executado honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, o qual deverá ser devidamente atualizado pelos índices do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal até o pagamento, haja vista a aplicação, por analogia, dos fundamentos jurídicos reconhecidos pelo STJ nos julgamentos do AgInt no REsp 1845746/RS e AgInt no REsp 1900435/SC: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado”. Desconstituo a penhora de ativos financeiros ultimada a fls. 63 do id 540843088. Oficie-se, com urgência, à CEF/PAB Justiça Federal, para que proceda à transferência da totalidade dos valores depositados na conta judicial vinculada a esta execução, em favor do executado HÉLIO PEZZO (CPF: 034.327.778-68), conforme dados bancários informados no id 669843531 (Banco Itaú, agência 7824, c/c 20166-4), sem cobrança de tarifa bancária, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de apelação adesiva ou sendo suscitadas preliminares, nas contrarrazões, pelo(a) apelado(a), na forma do disposto no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em atendimento à Resolução PRESI – 5679096, a Secretaria deverá certificar nos autos, a tempestividade do(s) recurso(s) apresentado(s), bem como a regularidade do recolhimento das custas processuais, remetendo, em seguida, os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara – SJMG

31/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO PEZZO em 23/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/12/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)

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