Execução Fiscal 0000808-51.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2007

Valor da Causa

R$ 3.570,13

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª - São Luís 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA NUNES VILHENA

OAB/MA 5869·CPF·Representa: Réu

ANDREA MARQUES MARANHAO

OAB/MA 8687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

RADIO FM VALE DO MEARIM LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/11/2022, 12:39

Juntada de Informação

23/11/2022, 11:34

Juntada de Certidão

23/11/2022, 11:32

Juntada de Informação

17/11/2022, 13:41

Decorrido prazo de RADIO FM VALE DO MEARIM LTDA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:11

Juntada de Certidão

19/08/2022, 17:08

Decorrido prazo de RADIO FM VALE DO MEARIM LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:08

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:16

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2022, 19:51

Juntada de volume

25/01/2022, 19:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2021, 14:20

Todas as movimentações(161)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/11/2022, 12:39

Juntada de Informação

23/11/2022, 11:34

Juntada de Certidão

23/11/2022, 11:32

Juntada de Informação

17/11/2022, 13:41

Decorrido prazo de RADIO FM VALE DO MEARIM LTDA em 21/09/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2021, 00:00

Sentença

•14/05/2021, 00:00

22/09/2022, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:11

Juntada de Certidão

19/08/2022, 17:08

Decorrido prazo de RADIO FM VALE DO MEARIM LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:08

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:16

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2022, 19:51

Juntada de volume

25/01/2022, 19:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2021, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2021, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2021, 13:02

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EFETIVADA 19/11/2021

18/11/2021, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 16/09/2021

14/09/2021, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 14/09/2021

14/09/2021, 16:11

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

11/09/2021, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Considerado como data de publicação o dia 20/05/2021

19/05/2021, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - Exp. dia 18/05/2021

19/05/2021, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista a DECISÃO de fls. 130 - 132, que condena o EXEQUENTE, ao pagamento de honorários advocatícios, intimem-se as advogadas MARIANA NUNES VILHENA e ANDREA MARQUES MARANHÃO para dizer se tem interesse no cumprimento/execução da decisão, instruindo o pedido através do PJe (Art. 13 da PORTARIA CONSOLIDADA PRESI 8016281/2019), com memória atualizada e discriminada do cálculo, se for o caso, nos termos do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil.

19/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 17/05/2021

14/05/2021, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 13/05/2021

14/05/2021, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...]julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

14/05/2021, 00:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2021, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2021, 10:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

10/02/2021, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2020, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2020, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2020, 12:47

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 11/10/2019

10/10/2019, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Considerado como data de publicação o dia 09/08/2019

07/08/2019, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - Exp. dia 07/08/2019

07/08/2019, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 08:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2019, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2018, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2018, 09:37

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 23/03/2018

22/03/2018, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2018, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/02/2018, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

20/12/2017, 15:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/11/2017, 12:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/10/2017, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2017, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

18/04/2017, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 08:11

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGBA P/DIA 03/03/2017

02/03/2017, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2017, 16:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CONSULTA INFOJUD - DOI

01/03/2017, 16:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA INFOJUD

01/03/2017, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2016, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2016, 14:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO RENAJUD

14/11/2016, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2016, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

14/07/2016, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 09:36

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 03/06/2016

02/06/2016, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/06/2016, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 15:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSOS ARQUIVADOS NA SALA DO JUIZ SUBSTITUTO

28/04/2016, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2015, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

13/04/2015, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 10:44

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 13.03.2015

12/03/2015, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/03/2015, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2015, 11:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/03/2015, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

07/11/2014, 13:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/09/2014, 14:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/07/2014, 14:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2014, 14:43

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2014, 19:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - solicitado devolução de mandado com mais de 90 dias

13/05/2014, 11:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se à CEMAN o cumprimento e a devolução do mandado.

24/02/2014, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2014, 13:41

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2013, 14:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

03/07/2013, 18:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2013, 15:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2013, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE

13/08/2012, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

27/02/2012, 08:40

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA EM 10/02/2012

09/02/2012, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/02/2012, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2012, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2012, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2012, 12:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/02/2012, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - devolvidos em 07.01.2012

03/02/2012, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2011, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2011, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

29/08/2011, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2011, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 08/04/2011

07/04/2011, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2011, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE REUNIÃO

06/04/2011, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2011, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2011, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2011, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2011, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2010, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

19/11/2010, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2010, 11:03

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 05/07/2010

05/07/2010, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/06/2010, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2010, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

07/06/2010, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2010, 10:50

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 18/12/2009

17/12/2009, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2009, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2009, 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2009, 12:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/12/2009, 12:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/12/2009, 12:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

23/06/2009, 15:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

23/06/2009, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA PRECATÓRIA EXPEDIDA

02/06/2009, 15:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CONFORME DECISÃO DE FL 97

17/04/2009, 16:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2009, 14:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/03/2009, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2009, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2009, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2009, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

04/11/2008, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2008, 11:02

CARGA: RETIRADOS AGU

11/09/2008, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PFE

10/09/2008, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2008, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2008, 12:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2008, 12:49

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2008, 14:23

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.014/2008 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO + 60 DIAS NA CEMAN

15/05/2008, 11:26

OFICIO EXPEDIDO

15/05/2008, 11:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/05/2008, 11:26

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.022/2007 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

16/10/2007, 12:57

OFICIO EXPEDIDO

15/10/2007, 12:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/10/2007, 12:00

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.019/07 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS

03/08/2007, 13:46

OFICIO EXPEDIDO - MEMO. 019/07 P/DIRETORA NUCJU

03/08/2007, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2007, 15:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2007, 15:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2007, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2007, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 11:28

INICIAL AUTUADA

06/02/2007, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2007, 11:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/02/2007, 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2007, 12:56