Execução Fiscal 0016744-43.2007.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 18.358,63

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 12:23

Juntada de Certidão

10/11/2022, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 21:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2022, 21:21

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 17:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:34

Juntada de manifestação

29/12/2021, 12:50

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 19:06

Juntada de Certidão

25/11/2021, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 19:06

Conclusos para despacho

24/11/2021, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 06:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO - ME em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:44

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 12:23

Juntada de Certidão

10/11/2022, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 21:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2022, 21:21

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 17:23

Documentos

Sentença Tipo C

•12/04/2022, 21:21

Despacho

•25/11/2021, 19:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:34

Juntada de manifestação

29/12/2021, 12:50

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 19:06

Juntada de Certidão

25/11/2021, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 19:06

Conclusos para despacho

24/11/2021, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 06:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO - ME em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:44

Juntada de manifestação

17/05/2021, 10:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2021.

17/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016744-43.2007.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016744-43.2007.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO MARIA DO SOCORRO DE JESUS DAMASCENO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 19:32

Juntada de certidão de processo migrado

13/05/2021, 19:31

Juntada de volume

13/05/2021, 19:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 18:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 01/2015. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 01/2015

30/04/2014, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2014, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2014, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2014, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2014, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

02/04/2014, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

23/01/2014, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2014, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2013, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2013, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2013, 11:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

11/10/2013, 12:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/10/2013, 12:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 13:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR MANDADO

13/05/2013, 14:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/03/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2013, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2013, 11:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR

13/02/2013, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

30/10/2012, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2012, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2012, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2012, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD.

25/07/2012, 10:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DILIGENCIA, NEGATIVA, DE BLOQUEIO DE VALORES.

25/07/2012, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

17/02/2012, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2012, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

02/02/2012, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2012, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2012, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/07/2011, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2011, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

07/12/2010, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2010, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2010, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2010, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2010, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2010, 07:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2010, 07:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/11/2009, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2009, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2009, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2009, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2009, 09:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/10/2009, 13:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

31/08/2009, 14:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/08/2009, 14:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/08/2009, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/08/2009, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/06/2009, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2009, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2009, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2009, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Petição da União: Requer citação por Edital

18/03/2009, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2009, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2009, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2009, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2009, 12:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/01/2009, 13:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/09/2008, 14:33

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/01/2008, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2008, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2008, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2007, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2007, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

14/11/2007, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2007, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2007, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2007, 18:03

INICIAL AUTUADA

03/08/2007, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2007, 09:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2007, 12:30