Cumprimento de sentença 0007246-57.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2006

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE ANTENAS JUNDIAI LTDA - ME

CNPJ

Autor

PFM COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA

CNPJ

Autor

VINICIUS MEREGE PEREIRA

CPF

Autor

MAXIMO GRANITOS E MARMORES LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC 7987·CPF·Representa: Autor

ELIANE SPRICIGO

OAB/SC 12276·CPF·Representa: Autor

ELISEU KLEIN

CPF·Representa: Réu

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 75413·CPF·Representa: Réu

VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE ANTENAS JUNDIAI LTDA - ME

CNPJ

Autor

PFM COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA

CNPJ

Autor

VINICIUS MEREGE PEREIRA

CPF

Autor

MAXIMO GRANITOS E MARMORES LTDA - ME

CNPJ

Autor

COBERPLAS INDUSTRIA DE PAPEIS E TECIDOS PLASTIFICADOS L

CNPJ

Autor

ARROZ IMPERIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMBASP INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ

Autor

LGSR - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

CNPJ

Autor

VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

22/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão

27/11/2025, 13:02

Juntada de petição intercorrente

18/07/2025, 17:08

Juntada de petição intercorrente

11/07/2025, 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 15:47

Juntada de manifestação

21/05/2025, 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF.

07/04/2025, 19:29

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

07/04/2025, 19:28

Juntada de informação

12/02/2025, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

03/02/2025, 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2025, 16:22

Juntada de certidão

03/02/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:53

Juntada de certidão

22/01/2025, 18:29

Todas as movimentações(317)

Juntada de petição intercorrente

22/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão

27/11/2025, 13:02

Juntada de petição intercorrente

18/07/2025, 17:08

Juntada de petição intercorrente

11/07/2025, 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 15:47

Documentos

Documentos Diversos

•12/02/2025, 16:33

Comprovante (Outros)

•25/11/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 15:47

Juntada de manifestação

21/05/2025, 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF.

07/04/2025, 19:29

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

07/04/2025, 19:28

Juntada de informação

12/02/2025, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

03/02/2025, 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2025, 16:22

Juntada de certidão

03/02/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:53

Juntada de certidão

22/01/2025, 18:29

Juntada de petição intercorrente

25/11/2024, 17:07

Juntada de petição intercorrente

29/10/2024, 06:05

Juntada de Certidão

24/10/2024, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2024, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 17:35

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:27

Juntada de petição intercorrente

03/06/2024, 13:10

Juntada de petição intercorrente

03/06/2024, 08:50

Juntada de petição intercorrente

22/05/2024, 19:36

Juntada de petição intercorrente

02/05/2024, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF.

28/04/2024, 13:59

Juntada de cálculos judiciais

28/04/2024, 13:58

Juntada de cálculos judiciais

28/04/2024, 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/02/2024, 10:43

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

01/02/2024, 10:43

Juntada de petição intercorrente

04/01/2024, 15:53

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:43

Juntada de petição intercorrente

21/11/2023, 12:59

Juntada de petição intercorrente

21/11/2023, 12:56

Publicado Intimação polo ativo em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/11/2023, 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:51

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:25

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:21

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2023, 10:28

Juntada de informação

03/08/2023, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2023, 18:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/06/2023, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 18:10

Juntada de informação

13/04/2023, 14:07

Juntada de informação

25/01/2023, 15:23

Juntada de informação

04/11/2022, 16:32

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 15:08

Juntada de certidão

05/10/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:15

Juntada de certidão

23/08/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:16

Juntada de termo

20/06/2022, 19:21

Juntada de termo

20/06/2022, 19:17

Juntada de termo

20/06/2022, 19:13

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 16:57

Outras Decisões

15/06/2022, 16:57

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:47

Juntada de informação

09/05/2022, 18:22

Juntada de certidão

04/05/2022, 18:46

Conclusos para decisão

26/04/2022, 23:37

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 19:51

Juntada de manifestação

27/01/2022, 09:35

Juntada de manifestação

07/01/2022, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 16:51

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 21:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF.

15/10/2021, 20:40

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

15/10/2021, 20:39

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

02/09/2021, 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/09/2021, 17:10

Juntada de certidão

02/09/2021, 17:10

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:17

Juntada de manifestação

12/07/2021, 12:01

Decorrido prazo de ELIANE SPRICIGO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:24

Juntada de manifestação

18/05/2021, 15:53

Publicado Intimação polo ativo em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros (8) Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SPRICIGO - SC12276, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) REU: ELISEU KLEIN - RS27454 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) manifestem-se as partes acerca da digitalização do processo, bem como sobre a decisão de fls. 1987/1988 dos autos físicos (último documento produzido na tramitação física) no que diz respeito ao pedido de fls. 1081/1081-verso, no prazo de 15 (quinze) dias (numeração indicada dos autos físicos). Deverá a parte Autora, no mesmo prazo, esclarecer a divergência existente quanto ao nome da Requerente Patrícia Tecelagem e Imóveis LTDA indicado na inicial e a constante do banco de dados da Receita Federal, ID. nº 313998367; Transcorrido o prazo para manifestação das partes acerca da digitalização dos autos, sem impugnação, considero-a (digitalização) regular. Efetuadas todas as ordens, cumpra-se o final da decisão de fls. 1987/1988 dos autos físicos. Intimem-se. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSE BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007246-57.2006.4.01.3400 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) - PJe

14/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021, 23:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2021, 23:30

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 14:26

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 11:23

Juntada de informação

19/01/2021, 15:16

Juntada de volume

28/12/2020, 14:29

Juntada de certidão

16/12/2020, 13:53

Juntada de certidão

15/12/2020, 11:10

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

02/09/2020, 20:28

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

27/08/2020, 15:35

Outras Decisões

26/08/2020, 13:02

Juntada de certidão

26/08/2020, 11:51

Juntada de certidão

26/08/2020, 11:32

Juntada de certidão

14/07/2020, 10:23

Juntada de certidão

14/07/2020, 10:05

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:01

Juntada de certidão

06/03/2020, 14:23

Juntada de manifestação

13/02/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 08:49

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:37

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:37

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:37

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:37

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:37

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:37

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:37

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:37

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:36

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:36

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:36

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:36

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:36

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:36

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:36

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:36

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:36

Juntada de Petição (outras)

29/01/2020, 07:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/01/2020, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/12/2019, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2019, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2019, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

10/12/2019, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

29/11/2019, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) 08 volumes

15/10/2019, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/10/2019, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2019, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO EM 08/08/2019

11/10/2019, 18:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - carga copia - retirado por THAILA CAMILA MOURA HIERT

08/08/2019, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2019, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/08/2019, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/08/2019, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2019, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/08/2019, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/06/2019, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2019, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2019, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2019, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2019, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 8 VOLUMES

24/05/2019, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 11:16

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU - 15 DIAS - 8 VOL.

20/05/2019, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 08 volumes

16/05/2019, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 8 VOL.

22/03/2019, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 7 VOL.

25/01/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/01/2019, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA CÓPIA TELEFONE 30248496

02/10/2018, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/10/2018, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/10/2018, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/09/2018, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/08/2018, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2018, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA

16/07/2018, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2018, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/07/2018, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/07/2018, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/06/2018, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2018, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/04/2018, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS - 7 VOL.

20/04/2018, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2018, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2017, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2017, 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO 15 DIAS - RETIRADO POR ERIKA SOARES CARNEIRO

25/10/2017, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/10/2017, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/2017, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/10/2017, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/07/2017, 15:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/07/2017, 15:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/04/2017, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2017, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/03/2017, 21:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2017, 20:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2017, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/03/2017, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/03/2017, 20:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/03/2017, 20:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2017, 15:11

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO STJ

23/02/2017, 15:11

TRANSITO EM JULGADO EM

23/02/2017, 14:44

RECEBIDOS DO TRF

23/02/2017, 14:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº. 14/2011

29/08/2011, 16:17

REMESSA ORDENADA: TRF

17/06/2011, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2011, 19:16

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

31/05/2011, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/05/2011, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/04/2011, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2011, 22:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2011, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2011, 07:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2011, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2011, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2011, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/02/2011, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/02/2011, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/09/2010, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - (2ª)

07/07/2010, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/07/2010, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/07/2010, 19:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/06/2010, 14:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

18/06/2010, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISAO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO

15/04/2010, 09:17

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA AUTORA

15/04/2010, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/03/2010, 07:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2010, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2010, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2010, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/02/2010, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/02/2010, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/01/2010, 13:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

26/01/2010, 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/01/2010, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/10/2009, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2009, 12:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/04/2009, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

22/04/2009, 14:54

OFICIO EXPEDIDO

22/04/2009, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2009, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/04/2009, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/04/2009, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/03/2009, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2009, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2009, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2008, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/07/2008, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2008, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2008, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2008, 17:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

08/07/2008, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2008, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/06/2008, 08:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2008, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2008, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/05/2008, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2008, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2008, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2008, 14:17

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

18/03/2008, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/03/2008, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/01/2008, 19:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2008, 19:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2007, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2007, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2007, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/10/2007, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2007, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2007, 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2007, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2007, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2007, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2007, 14:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/02/2007, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2007, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

31/01/2007, 13:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/01/2007, 13:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/01/2007, 15:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/01/2007, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2007, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2007, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTITUTO

11/09/2006, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2006, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/07/2006, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/07/2006, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2006, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2006, 13:47

INICIAL AUTUADA

17/05/2006, 15:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO AO P.A. Nº 818/2005-SECAD

16/05/2006, 15:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

16/05/2006, 15:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

15/05/2006, 14:45

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO - Á LIVRE DISTRIBUIÇÃO

12/05/2006, 11:48

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA - Á LIVRE DISTRIBUIÇÃO

12/05/2006, 11:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRBUIDORA

02/05/2006, 16:57

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA

02/05/2006, 16:56

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

02/05/2006, 16:55

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

02/05/2006, 11:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

02/05/2006, 11:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA

18/04/2006, 11:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA

18/04/2006, 11:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

18/04/2006, 11:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

10/04/2006, 18:59

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

17/03/2006, 14:32

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA

16/03/2006, 11:49

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA

16/03/2006, 11:46

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

16/03/2006, 11:46

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

15/03/2006, 13:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

15/03/2006, 13:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA

13/03/2006, 15:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA

13/03/2006, 15:19

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

13/03/2006, 15:18

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

13/03/2006, 11:59

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

13/03/2006, 11:58

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

08/03/2006, 13:04

Despacho

•24/10/2024, 17:35

Decisão

•14/06/2023, 18:10

Decisão

•15/06/2022, 16:57

Documento Comprobatório

•27/01/2022, 09:35

Documento Comprobatório

•27/01/2022, 09:35

Ato ordinatório

•26/10/2021, 21:10

Documento Comprobatório

•12/07/2021, 12:01

Decisão

•26/08/2020, 13:02