Cumprimento de sentença 0002915-66.2005.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002915-66.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO MONTEIRO DO NASCIMENTO, ANANIAS ALVARENGA FILHO, DARIO DE PAULA, JOSE DELL ISOLA, ORLANDO MORETZSOHN FILHO, FERNANDO SANT ANNA FINN, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELLOS, LUIZ CARLOS RIBAS RIEFFEL, PAULO DELCIO TORRES COSTA, ARY CLAUDINO DE ARAUJO COSTA, CLECY RECH, MARLENE IONE KRAMP, THERESINHA FANFA CARONE, MARIA ANGELA QUADROS DE CASTRO, DENIZARD FELINTO AYRES, MARIA UBALDINA ROBALOS Advogado do(a) EXECUTADO: DARIO LOPES DA COSTA - RJ24280 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "[...] Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto: ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir. Secret.: ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0002915-66.2005.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJE Cuida-se de inicial de cumprimento de sentença, em que a União pleiteia honorários sucumbenciais, no importe de R$ 151,51 (valor total, o qual deveria ser dividido entre os 16 sucumbentes, dando valor inferior a dez reais por executado). Na certidão 384377374 - Certidão, verificou-se a impossibilidade de intimação dos devedores por restarem sem representação judicial regular - seu único advogado faleceu e não há notícia de substabelecimento ou outro advogado com poderes nos autos para representação dos devedores. As procurações foram outorgadas na década de 90 e não há dados para diligências; ademais, na persecução de valor a dez reais por sucumbente, a manutenção do feito em trâmite seria muito mais dispendiosa que o resultado prático eventualmente possível. Mesmo que se afaste o defeito da inicial (ausência de planilha individualizada por devedor), deve-se ter em conta que o Princípio da Eficiência deve pautar a atividade na seara pública. Considerando que, nas execuções fiscais, a Fazenda Pública não executa valores inferiores a vinte mil reais e, na Portaria 377/2011 da AGU, está a União autorizada a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos da União, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não vejo como respeitar o princípio da economia processual e observar o zelo pelo bem público, processando ação de valor irrisório como a presente. Reconheço a falta de interesse de agir da exequente para requerer o prosseguimento da ação e, por tal motivo, não recebo a inicial."

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DO NASCIMENTO em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DELCIO TORRES COSTA em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de ARY CLAUDINO DE ARAUJO COSTA em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE VASCONCELLOS em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS ALVARENGA FILHO em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELA QUADROS DE CASTRO em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DELL ISOLA em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA UBALDINA ROBALOS em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE IONE KRAMP em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO MORETZSOHN FILHO em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de DENIZARD FELINTO AYRES em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de DARIO DE PAULA em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de THERESINHA FANFA CARONE em 16/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(214)