Apelação Cível 0024330-34.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(138)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ADRIANA TEIXEIRA BALLUZ AROSO

CPF

Reu

Movimentações

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

25/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA BALLUZ AROSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:21

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:30

Incluído em pauta para 21/07/2022 14:00:00 Plenário.

23/06/2022, 15:26

Remetidos os Autos (para Vista) para Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

23/11/2021, 16:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/10/2021, 15:41

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 12:42

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA BALLUZ AROSO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:21

Publicado Intimação de pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:05

Todas as movimentações(151)

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

25/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA BALLUZ AROSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:21

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/03/2026, 15:15

Acórdão

•01/10/2024, 08:05

23/06/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:30

Incluído em pauta para 21/07/2022 14:00:00 Plenário.

23/06/2022, 15:26

Remetidos os Autos (para Vista) para Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

23/11/2021, 16:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/10/2021, 15:41

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 12:42

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA BALLUZ AROSO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:21

Publicado Intimação de pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:05

Incluído em pauta para 21/10/2021 14:00:00 Plenário.

23/09/2021, 12:03

Conclusos para admissibilidade recursal

07/09/2021, 09:43

Juntada de certidão

07/09/2021, 09:42

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA BALLUZ AROSO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 00:38

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 00:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2021, 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2021, 08:15

Decorrido prazo de União Federal em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 20:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 20:50

Juntada de Petição (outras)

16/11/2020, 22:05

Juntada de Petição (outras)

16/11/2020, 22:05

Juntada de Petição (outras)

16/11/2020, 22:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

24/09/2020, 15:20

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINARIA

21/02/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4850546 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

14/02/2020, 10:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4850545 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

14/02/2020, 10:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

20/01/2020, 15:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

18/12/2019, 14:36

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

27/11/2019, 08:53

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/10/2019, 10:27

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

30/10/2019, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/08/2019, 14:40

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

29/08/2019, 10:44

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/06/2019, 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/06/2019, 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/05/2019, 17:49

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

29/05/2019, 17:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/05/2019, 17:48

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

26/04/2019, 08:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4709354 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

23/04/2019, 15:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/04/2019, 15:27

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

03/04/2019, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/02/19 ÀS PÁGINAS 908/1324

01/03/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2019. Nº de folhas do processo: 214

01/03/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/02/2019, 11:25

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

20/02/2019, 09:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

12/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17/12/2018 DA PÁG. 1218 A 1246

17/12/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/01/2019

13/12/2018, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

16/10/2018, 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

15/10/2018, 13:19

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/10/2018, 18:06

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)

06/09/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4560421 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

29/08/2018, 18:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/08/2018, 13:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

27/08/2018, 15:55

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

22/08/2018, 17:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/07/18 ÀS PÁGINAS 831/1382

13/07/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2018. Nº de folhas do processo: 204

13/07/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/06/2018, 14:43

PROCESSO REMETIDO

29/06/2018, 11:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento aos embargos de declaração

26/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/06/2018 DA PÁG. 1147 A 1270

15/06/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2018

12/06/2018, 20:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/05/2018, 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

18/05/2018, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

17/05/2018, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4471633 PETIÇÃO

10/05/2018, 13:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/05/2018, 12:24

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

25/04/2018, 07:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2018. (INTERLOCUTÓRIO)

23/02/2018, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2018. Teor do despacho : Vista às partes

21/02/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/02/2018, 17:59

PROCESSO REMETIDO

09/02/2018, 16:59

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

19/12/2017, 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

19/12/2017, 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

15/12/2017, 15:21

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

15/12/2017, 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/12/2017, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

04/12/2017, 13:31

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP. N. 971.509/ STJ

04/12/2017, 13:17

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/11/2017, 16:38

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

26/08/2016, 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

04/03/2016, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

25/02/2016, 10:19

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

25/02/2016, 10:18

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - COM AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

29/01/2016, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3775370 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

08/01/2016, 14:39

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE

10/12/2015, 18:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2015, 10:38

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/11/2015, 07:58

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

06/11/2015, 10:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

06/11/2015, 09:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/10/2015, 17:20

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/10/2015, 16:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/10/2015, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/10/2015, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/10/2015, 11:23

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

07/10/2015, 11:22

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

31/08/2015, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3687874 PETIÇÃO

06/08/2015, 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2015, 13:39

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

16/07/2015, 09:59

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

10/07/2015, 08:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/07/2015, 07:07

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/06/2015, 17:51

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/06/2015, 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/06/2015, 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/06/2015, 10:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3615296 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

12/05/2015, 13:17

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

07/05/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/04/2015, 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/04/2015, 16:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

23/04/2015, 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3615352 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

20/04/2015, 15:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/04/2015, 16:40

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

13/03/2015, 12:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/03/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2015. Nº de folhas do processo: 116

06/03/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/03/2015, 09:27

PROCESSO REMETIDO

02/03/2015, 16:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

24/02/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/01/2015, 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

26/01/2015, 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

22/01/2015, 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3541209 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

12/01/2015, 17:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/01/2015, 15:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/01/2015, 11:35

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/12/2014, 12:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/11/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2014. Nº de folhas do processo: 104

21/11/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/11/2014, 18:37

PROCESSO REMETIDO

13/11/2014, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

04/11/2014, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação, ao agravo retido e à remessa oficial, tida por interposta

28/10/2014, 14:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

28/10/2014, 13:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22.10.2014 PAGS 105 A 121

22/10/2014, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/10/2014

15/10/2014, 12:59

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/11/2013, 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

06/11/2013, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

06/11/2013, 09:44

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

05/11/2013, 18:00

Acórdão

•01/10/2024, 08:05

Acórdão

•27/09/2024, 16:25

Acórdão

•11/04/2024, 15:50

Acórdão

•11/04/2024, 15:50

Acórdão

•11/04/2024, 14:37