Execução Fiscal 0031246-02.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.951,90

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DROGARIA ARAUJO S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402·CPF·Representa: Autor

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG 106776·CPF·Representa: Autor

HELIDA MARQUES ABREU SILVA

OAB/MG 107272·CPF·Representa: Autor

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

OAB/MG 115799·CPF·Representa: Autor

DILSON ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG 45475·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402·CPF·Representa: Autor

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG 106776·CPF·Representa: Autor

HELIDA MARQUES ABREU SILVA

OAB/MG 107272·CPF·Representa: Autor

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

OAB/MG 115799·CPF·Representa: Autor

DILSON ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG 45475·CPF·Representa: Autor

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG 23405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 18:30

Juntada de Informações da Contadoria

25/09/2025, 18:29

Transitado em Julgado

25/09/2025, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

17/09/2025, 01:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02F para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

26/08/2025, 03:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/08/2025, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/08/2025, 07:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/08/2025, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/08/2025, 16:26

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

25/09/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 18:30

Juntada de Informações da Contadoria

25/09/2025, 18:29

Transitado em Julgado

25/09/2025, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

17/09/2025, 01:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 18:30

SENTENÇA

•22/08/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02F para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

26/08/2025, 03:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/08/2025, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/08/2025, 07:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/08/2025, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/08/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/08/2025, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/08/2025, 14:05

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 07/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86483708-6

08/08/2025, 08:25

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 07/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86483709-4

08/08/2025, 08:25

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 07/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86483707-8

08/08/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/07/2025, 11:56

Expedição de ofício

22/07/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/07/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/07/2025, 12:11

Expedição de ofício

03/07/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/06/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/06/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:24

Deferida a destinação de valores

10/06/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 00:45

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 69

08/04/2025, 17:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

27/02/2025, 11:20

Expedição de mandado

27/02/2025, 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/02/2025, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/12/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

21/12/2024, 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2024, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/12/2024, 01:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

19/12/2024, 21:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/12/2024, 11:24

Despacho

27/11/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2024, 02:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 53 e 55

17/09/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/09/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/09/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/09/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

29/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

06/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 08:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/07/2024, 14:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/03/2024, 14:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 18:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DROGARIA ARAUJO S A em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 18:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/06/2023, 14:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/12/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 13:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 12:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/11/2022, 12:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/07/2022, 15:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DROGARIA ARAUJO S A em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/05/2021, 08:39

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031246-02.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: DROGARIA ARAUJO S A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA ARAUJO S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 08:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 08:40

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 08:39

Juntado(a) - Petição Inicial

04/05/2021, 12:47

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

04/08/2020, 18:45

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/07/2020, 16:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2020, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2017, 09:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2017, 17:11

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2017, 15:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 15:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA,AUTORIZADO

05/12/2017, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/11/2017, 11:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2017, 12:19

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2017, 18:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2017, 18:35

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

21/09/2017, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2017, 17:34

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

17/08/2017, 12:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2017, 12:36

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/08/2017, 15:06

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/08/2017, 15:06

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/08/2017, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•21/12/2024, 03:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 02:07

OUTROS

•28/11/2022, 12:48