Execução Fiscal 0000491-02.2012.4.01.3822 - TRF1

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:53

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:53

Arquivado Definitivamente

25/10/2021, 12:46

Juntada de Certidão

25/10/2021, 12:46

Juntada de manifestação

03/09/2021, 10:28

Decorrido prazo de AUGUSTO PINHEIRO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:25

Juntada de manifestação

23/08/2021, 09:51

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000491-02.2012.4.01.3822. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOFAP LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RENATO MARQUES - MG27892 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentados por MOFAP LTDA em face da sentença 379844386, pelo qual requer a condenação da exequente em honorários. Por meio da petição Id. 475236369, a União manifestou-se pelo indeferimento do recurso. Decido. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1825083/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos. Intimem-se as partes. Passada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PONTE NOVA, 30 de julho de 2021. Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho Juíza Federal Substituta.

10/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2021, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2021, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2021, 16:52

Conclusos para decisão

29/04/2021, 10:11

Juntada de embargos de declaração

18/03/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 12:58

Decorrido prazo de AUGUSTO PINHEIRO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:35

Juntada de manifestação

22/01/2021, 17:28

Juntada de manifestação

18/01/2021, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA 1. Considerando o prazo de arquivamento provisório dos autos e a manifestação da União (Id. 322384890), declaro prescritos os créditos exequendos e julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Levante-se a penhora de p. 26 do Id. 317799368. 3. Passada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Ponte Nova, 7 de janeiro de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal

08/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2021, 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2021, 08:20

Conclusos para julgamento

18/11/2020, 10:38

Juntada de Certidão.

18/11/2020, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 08:11

Decorrido prazo de MOFAP LTDA - ME em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 08:11

Decorrido prazo de AUGUSTO PINHEIRO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 09:34

Juntada de manifestação

03/09/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:48

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2020, 09:45

Juntada de volume

31/08/2020, 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/07/2020, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2020, 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2020, 09:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

29/05/2013, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2013, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2013, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2013, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2013, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA O ARQUIVAMENTO

29/11/2012, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2012, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2012, 17:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/11/2012, 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2012, 18:54

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de AUGUSTO PINHEIRO em 02/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

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