Cumprimento de sentença 1001483-98.2020.4.01.4004 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001483-98.2020.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANA REGINA RODRIGUES DA SILVA O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1001483-98.2020.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a demandada ANA REGINA RODRIGUES DA SILVA às seguintes sanções do art. 12, da Lei 8.429/92: a) ressarcimento integral do dano, que, no caso, se confunde com o valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, correspondente ao montante indicado pelo autor, de R$ 148.431,39 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos); b) pagamento de multa civil equivalente a R$ 14.843,13 (catorze mil, oitocentos e quarenta e três reais e treze centavos) correspondente a 1/10 (um décimo) do valor do acréscimo patrimonial, em favor da Caixa Econômica Federal e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Providências Finais Arcará a ré com as custa processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no termos do Art. 85, §2º do CPC. Informe-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA - Resolução 44-CNJ, de 20/11/2007. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/05/2021, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA REGINA RODRIGUES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Provisoramente

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