Execução Fiscal 0001425-93.2016.4.01.3312 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 934,39

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DE CENTRAL - BA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/06/2022, 10:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:09

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 22:05

Outras Decisões

23/03/2022, 22:05

Conclusos para decisão

14/03/2022, 09:37

Juntada de petição intercorrente

12/03/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 06:50

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 12:30

Todas as movimentações(81)

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/06/2022, 10:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•23/03/2022, 22:05

Despacho

•23/02/2022, 12:30

12/04/2022, 12:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:09

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 22:05

Outras Decisões

23/03/2022, 22:05

Conclusos para decisão

14/03/2022, 09:37

Juntada de petição intercorrente

12/03/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 06:50

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:30

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DE CENTRAL - BA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:18

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001425-93.2016.4.01.3312. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DE CENTRAL - BA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DE CENTRAL - BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 10:50

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 10:49

Juntada de volume

14/05/2021, 10:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/05/2021, 09:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/05/2021, 09:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/02/2021, 13:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 13:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

27/08/2020, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2020, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 22:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2019, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 13:36

CARGA: RETIRADOS PGF - VIA CORREIOS

16/10/2019, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/09/2019, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2019, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2019, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.

28/05/2019, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 18:03

CARGA: RETIRADOS PGF

08/05/2019, 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - Nº 99/2019.

26/04/2019, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/03/2019, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/03/2019, 11:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/09/2018, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2018, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2018, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2018, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2018, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF - VIA CORREIOS

26/04/2018, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

12/04/2018, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2018, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2018, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2018, 12:27

CARGA: RETIRADOS PGF - VIA CORREIOS

14/12/2017, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2017, 18:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/11/2017, 18:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/09/2017, 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/09/2017, 15:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/06/2017, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2017, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2017, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2017, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 11:39

CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE

13/12/2016, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2016, 09:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/11/2016, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

03/10/2016, 16:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/09/2016, 17:32

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/07/2016, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2016, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2016, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2016, 13:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/05/2016, 12:15

INICIAL AUTUADA

25/05/2016, 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/05/2016, 14:46