Procedimento Comum Cível 0032943-97.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA HELENA OLIVEIRA FIGUEROA

Terceiro

ROBSON AUREO FIGUEROA

CPF

Reu

MARIA HELENA OLIVEIRA FIGUEROA

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL IGOR MENDONCA

OAB/MG 96346·CPF·Representa: Réu

FABIANA APARECIDA SANTANA

OAB/MG 96347·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:35

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:35

Juntada de alegações/razões finais

17/08/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:19

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 16:18

Juntada de certidão

24/06/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2022 14:00, 22ª Vara Federal Cível da SJMG.

24/06/2022, 15:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:20

Juntada de alegações/razões finais

21/06/2022, 17:12

Juntada de Ata de audiência

07/06/2022, 18:44

Decorrido prazo de GLADISTON DA SILVA LEMOS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:20

Juntada de certidão

03/06/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:35

Todas as movimentações(265)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:35

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:35

Juntada de alegações/razões finais

17/08/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2022, 16:18

Ata de Audiência

•07/06/2022, 18:44

24/06/2022, 16:19

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 16:18

Juntada de certidão

24/06/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2022 14:00, 22ª Vara Federal Cível da SJMG.

24/06/2022, 15:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:20

Juntada de alegações/razões finais

21/06/2022, 17:12

Juntada de Ata de audiência

07/06/2022, 18:44

Decorrido prazo de GLADISTON DA SILVA LEMOS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:20

Juntada de certidão

03/06/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 17:35

Juntada de ato ordinatório

03/06/2022, 17:33

Juntada de certidão

30/05/2022, 15:49

Juntada de manifestação

30/05/2022, 14:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:34

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 10:17

Juntada de Certidão

19/05/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 10:17

Conclusos para despacho

18/05/2022, 16:56

Juntada de certidão

06/05/2022, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 12:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:32

Juntada de manifestação

26/04/2022, 16:10

Juntada de manifestação

12/04/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 15:34

Juntada de ato ordinatório

06/04/2022, 15:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/06/2022 14:00 22ª Vara Federal Cível da SJMG.

06/04/2022, 15:22

Juntada de manifestação

30/11/2021, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 13:06

Juntada de certidão

09/08/2021, 15:23

Juntada de certidão

04/08/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:33

Juntada de certidão

02/08/2021, 10:39

Juntada de informação

30/07/2021, 13:43

Juntada de certidão

30/07/2021, 12:49

Juntada de certidão

29/07/2021, 14:58

Decorrido prazo de ROBSON AUREO FIGUEROA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA OLIVEIRA FIGUEROA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:54

Juntada de manifestação

05/07/2021, 11:35

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:25

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 11:11

Juntada de certidão

14/05/2021, 11:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

07/05/2021, 10:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

07/05/2021, 10:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

29/10/2020, 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/10/2020, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2020, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2019, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2019, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DAVID GABRIEL

29/10/2019, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

28/10/2019, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/10/2019, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2019, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2019, 11:41

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETÁRIA

21/10/2019, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2019, 14:19

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

17/10/2019, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS PERITO

04/10/2019, 17:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2019, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ref. fl. 500

30/09/2019, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2019, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2019, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MCOTA

01/07/2019, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETÁRIA

13/05/2019, 09:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pu

08/05/2019, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MCOTA

06/05/2019, 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DIGO, ADVOGADO DO RÉU. POR DAVID GABRIEL MENDONÇA

29/04/2019, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/04/2019, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/04/2019, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 16:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

24/04/2019, 16:08

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

22/01/2019, 17:11

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

05/12/2018, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2018, 12:47

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SALA DE AUDIÊNCIAS N° 5, NA AV. ALVARES CABRAL, 1741, 5° ANDAR, EDIFICIO EUCLIDES REIS AGUIAR, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, NESTA CAPITAL

05/12/2018, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2018, 11:19

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETÁRIA

19/11/2018, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/11/2018, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2018, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2018, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 11:16

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETÁRIA

24/09/2018, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pu

17/09/2018, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR EMERSON LOPES OLIVEIRA

31/08/2018, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

31/08/2018, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2018, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2018, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2018, 17:03

CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO POR MARIANA DE ASTRO LANKSY VIEIRA

18/07/2018, 11:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2018, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2018, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2018, 10:22

CARGA: RETIRADOS AGU

12/03/2018, 08:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2018, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2018, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2018, 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR MATHEUS GOMES DA COSTA

11/12/2017, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO SUBSTABELECIMENTO

11/12/2017, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

07/12/2017, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFERIDO O PEDIDO

07/12/2017, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/12/2017, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2017, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2017, 15:42

PERICIA LAUDO APRESENTADO

23/11/2017, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2017, 16:36

CARGA: RETIRADOS PERITO

20/06/2017, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/06/2017, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2017, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/05/2017, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2017, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 11:54

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME GUIA DE CARGA

14/03/2017, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PU

10/03/2017, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REJEITADOS OS EMBARGOS. TORNADO SEM EFEITOS ITENS 2 E3 DE FLS.426. FIXADO OS HONORARIOS PERICIAIS A SER ARRESTADOS

09/03/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/03/2017, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2017, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2017, 10:38

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

06/03/2017, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 14:30

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

20/02/2017, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

17/02/2017, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2017, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/12/2016, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFERIDO O PEDIDO

13/12/2016, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/12/2016, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2016, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2016, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 13:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/11/2016, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO SUBSTABELECIMENTO

16/11/2016, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/11/2016, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/2016, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - M.CMM

08/11/2016, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/11/2016, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2016, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 13:40

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME GUIA DE CARGA.

03/10/2016, 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

30/09/2016, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/09/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2016, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL.

08/09/2016, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2016, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

29/08/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2016, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2016, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 17:00

CARGA: RETIRADOS PERITO - POR MARIANA LANSKY VIEIRA

15/07/2016, 13:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/06/2016, 17:02

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

01/06/2016, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2016, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2016, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2016, 13:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/03/2016, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2016, 16:36

CARGA: RETIRADOS AGU

15/02/2016, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2016, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

28/01/2016, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/01/2016, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2015, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 13:27

CARGA: RETIRADOS PERITO - MARIANA DE CASTRO LANSKY VIEIRA

03/11/2015, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/10/2015, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2015, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2015, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2015, 17:36

CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2015, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

21/05/2015, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/05/2015, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - subs.juntado

05/05/2015, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

05/05/2015, 11:59

PERICIA PERITO NOMEADO - ENGENHEIRO CIVIL SCHARMACK ALESSANDRO DIAS VIEIRA

05/05/2015, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL DEFERIDAS

05/05/2015, 11:57

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - AO REU ROBSON AUREO FIGUEROA

05/05/2015, 11:57

REVELIA: DECLARADA - REVELIA DA RE MARIA HELENA OLIVEIRA FIGUEROA

05/05/2015, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/04/2015, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/03/2015, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2015, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2015, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2014, 12:41

CARGA: RETIRADOS MPF

09/12/2014, 08:49

REMESSA ORDENADA: MPF

04/12/2014, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2014, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/11/2014, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/11/2014, 14:31

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

22/10/2014, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2014, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 14:43

CARGA: RETIRADOS AGU

22/09/2014, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

01/09/2014, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2014, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/08/2014, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/08/2014, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

01/08/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2014, 09:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

01/08/2014, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2014, 14:10

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

28/07/2014, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2014, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

09/07/2014, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/07/2014, 09:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

25/06/2014, 20:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2014, 09:25

REPLICA APRESENTADA

25/04/2014, 09:25

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/04/2014, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 16:56

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

14/04/2014, 09:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

10/04/2014, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2014, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/03/2014, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBST. JUNTADO

20/03/2014, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/03/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/03/2014, 14:56

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

17/02/2014, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD

17/02/2014, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2014, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TUTELA ADIADA. NÃO É NECESSÁRIA A CITAÇÃO EM LITISCONSORTE PASSIVO.

22/01/2014, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/01/2014, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIFERIDA A ANALISE DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA.

15/01/2014, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2014, 17:25

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

07/01/2014, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD

07/01/2014, 11:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/01/2014, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 14:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - 609682820104013800

18/12/2013, 10:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CONFOME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETARIA.

25/11/2013, 16:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/11/2013, 17:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/11/2013, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/10/2013, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 13:29

CARGA: RETIRADOS AGU

09/09/2013, 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO

03/09/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - APÓS, CITE-SE.

16/08/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXAME DA LIMINAR DIFERIDO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.

16/08/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/08/2013, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2013, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2013, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/07/2013, 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/07/2013, 11:18

INICIAL AUTUADA

09/07/2013, 11:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/07/2013, 17:02

Ato ordinatório

•03/06/2022, 17:33

Despacho

•19/05/2022, 10:17

Ato ordinatório

•06/04/2022, 15:32