Desapropriação 0002305-41.2010.4.01.4300 - TRF1

Desapropriação 0002305-41.2010.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALE S.A. e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: ALACIR SILVA BORGES - SC5190, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580 REU: ESPOLIO DE ANA FERREIRA VERAS e outros (2) Advogado do(a) REU: MARCELO CARVALHO DA SILVA - TO5751 O Exmo. Sr. Juiz exarou: A Companhia Energética do Estreito e outras opõem embargos de declaração contra sentença homologatória deste juízo, alegando, em suma, a existência de contradição do julgado, posto ter fixado prazo para comprovação da transferência do imóvel reassentado, a despeito de inexistir tal cláusula no acordo entabulado entre as partes. É o relatório. Decido. De fato, após análise dos autos, observo que as partes não fixaram prazo para cumprimento da obrigação e, dada a natureza da diligência, não me parece crível o seu cumprimento em tão exíguo prazo. Deste modo, a sentença padece de contradição quanto a este ponto. Contudo, a despeito do descabimento do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, o cumprimento de tal obrigação não pode deixar de ser realizada por prazo indefinido, mormente por ser condicionante à realização do registro do bem expropriado, tal como definido na sentença. Assim, fixo o prazo de 06 (seis) meses para cumprimento da obrigação. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular: Victor Curado Silva Pereira Dir. Secret.: Igor Manoel Martins Bezerra AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002305-41.2010.4.01.4300 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos para excluir da sentença proferida por este juízo o prazo de apenas 15 dias para comprovação da transferência do lote de reassentamento, fixando-o pelo prazo de 06 (seis) meses. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA ESTREITO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALE S.A. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTREITO ENERGIA S.A. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALE S.A. em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTREITO ENERGIA S.A. em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA ESTREITO em 04/12/2025 23:59.

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