Cumprimento de sentença 1004147-71.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

JOSE SOARES PAIVA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

JOSE SOARES PAIVA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO AMAZONAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DELANO CERQUEIRA BUNN

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE: LUCILENE FLORENCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT

ALCUNHA

FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

09/12/2022, 22:30

Juntada de petição intercorrente

07/12/2022, 15:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 12:19

Juntada de certidão de devolução de mandado

01/07/2022, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 12:27

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 14:57

Juntada de certidão

06/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:13

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 21:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2021, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 20:23

Todas as movimentações(103)

Juntada de manifestação

09/12/2022, 22:30

Juntada de petição intercorrente

07/12/2022, 15:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 12:19

Juntada de certidão de devolução de mandado

Documentos

Sentença Tipo B

•05/03/2024, 14:49

Decisão

•14/02/2024, 15:13

01/07/2022, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 12:27

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 14:57

Juntada de certidão

06/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:13

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 21:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2021, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 20:23

Outras Decisões

13/08/2021, 20:23

Conclusos para decisão

12/08/2021, 14:38

Juntada de emenda à inicial

11/08/2021, 01:01

Juntada de emenda à inicial

11/08/2021, 00:52

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2021, 13:18

Juntada de Certidão

04/08/2021, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 13:18

Outras Decisões

04/08/2021, 13:18

Conclusos para decisão

08/07/2021, 15:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/07/2021, 15:13

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:29

Juntada de cumprimento de sentença

07/07/2021, 22:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:06

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:34

Publicado Intimação polo passivo em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE SOARES PAIVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE CORREA DE SOUSA - DF50713 REU: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "[...] Portanto, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto: ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir. Secret.: ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM ( ) SENTENÇA (X) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1004147-71.2020.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJE INDEFIRO o requerimento formulado pela UNIÃO FEDERAL. No mais, ficam mantidas as demais determinações da sentença de id. 329610347 ("Transitada em julgado a referida sentença, caso nada mais haja a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição")"

17/05/2021, 00:00

Juntada de manifestação

15/05/2021, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2021, 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:58

Outras Decisões

10/03/2021, 13:07

Conclusos para decisão

23/02/2021, 10:20

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 02:28

Decorrido prazo de JOSE SOARES PAIVA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 12:17

Mandado devolvido cumprido

20/11/2020, 12:59

Juntada de diligência

20/11/2020, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

13/11/2020, 11:12

Juntada de Petição intercorrente

11/11/2020, 13:56

Expedição de Mandado.

04/11/2020, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2020, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2020, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2020, 15:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/10/2020, 15:52

Juntada de pedido de desistência da ação

16/09/2020, 21:40

Conclusos para julgamento

14/09/2020, 18:16

Juntada de réplica

26/08/2020, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2020, 15:05

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 04:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 21:04

Juntada de petição intercorrente

13/04/2020, 11:13

Juntada de contestação

13/04/2020, 10:55

Juntada de manifestação

15/03/2020, 01:21

Mandado devolvido cumprido

12/03/2020, 16:11

Juntada de certidão de devolução de mandado

12/03/2020, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

09/03/2020, 18:54

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2020, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2020, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2020, 19:00

Concedida a Antecipação de tutela

06/03/2020, 16:13

Juntada de outras peças

05/03/2020, 15:24

Conclusos para decisão

02/03/2020, 14:47

Juntada de Petição (outras)

21/02/2020, 16:08

Mandado devolvido cumprido

19/02/2020, 10:53

Juntada de diligência

19/02/2020, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

14/02/2020, 18:06

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 17:43

Conclusos para decisão

13/02/2020, 14:22

Juntada de emenda à inicial

13/02/2020, 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 15:49

Conclusos para decisão

10/02/2020, 13:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2020 07:58:09.

08/02/2020, 12:49

Mandado devolvido cumprido

04/02/2020, 07:58

Juntada de diligência

04/02/2020, 07:58

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA em 02/02/2020 18:47:14.

03/02/2020, 11:50

Juntada de Petição (outras)

31/01/2020, 14:01

Mandado devolvido cumprido

30/01/2020, 18:47

Juntada de certidão de devolução de mandado

30/01/2020, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

28/01/2020, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

28/01/2020, 18:06

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 17:59

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/01/2020, 16:28

Conclusos para decisão

28/01/2020, 14:24

Juntada de certidão

28/01/2020, 14:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJDF

28/01/2020, 11:41

Juntada de Informação de Prevenção.

28/01/2020, 11:41

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2020, 23:55

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 23:55

Ato ordinatório

•08/09/2023, 17:33

Ato ordinatório

•08/09/2023, 17:33

Ato ordinatório

•21/06/2023, 14:32

Ato ordinatório

•21/06/2023, 14:32

Decisão

•13/08/2021, 20:23

Emenda à inicial

•11/08/2021, 01:01

Documentos Diversos

•11/08/2021, 01:01

Decisão

•04/08/2021, 13:18

Cumprimento de Sentença

•07/07/2021, 22:40

Cumprimento de Sentença

•07/07/2021, 22:40

Documentos Diversos

•07/07/2021, 22:40

Decisão

•10/03/2021, 13:07

Sentença Tipo C

•28/10/2020, 15:52

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•05/03/2024, 14:49

Decisão

•14/02/2024, 15:13

Ato ordinatório

•08/09/2023, 17:33

Ato ordinatório

•08/09/2023, 17:33

Ato ordinatório

•21/06/2023, 14:32

Ato ordinatório

•21/06/2023, 14:32

Decisão

•13/08/2021, 20:23

Emenda à inicial

•11/08/2021, 01:01

Documentos Diversos

•11/08/2021, 01:01

Decisão

•04/08/2021, 13:18

Cumprimento de Sentença

•07/07/2021, 22:40

Cumprimento de Sentença

•07/07/2021, 22:40

Documentos Diversos

•07/07/2021, 22:40

Decisão

•10/03/2021, 13:07

Sentença Tipo C

•28/10/2020, 15:52

Decisão

•06/03/2020, 16:13

Despacho

•13/02/2020, 17:43

Despacho

•11/02/2020, 15:49

Despacho

•28/01/2020, 16:28