Execução Fiscal 0011098-52.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0011098-52.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 30, DISPONIBILIZADO EM 16/02/2016, PUBLICADO EM 17/02/2016 - FLS. 98/99,101/114 E 116: AS PARTES NOTICIARAM A SUBMISSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.941/09, EM VIAS DE CONSOLIDAÇÃO E DEFERIMENTO. DESSE MODO, E CONSIDERANDO QUE A EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO AINDA PENDE DE APROVAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3.AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O(A) EXEQUENTE, SUSPENDAM-SE OS AUTOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 4. MANTENHO EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PROMOVIDAS ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO, JÁ QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO É MERAMENTE PROSPECTIVA. NESSE SENTIDO:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE MANTER A GARANTIA. PRECEDENTES.1. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS SUSPENDE A EXECUÇÃO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A GARANTIA DADA EM JUÍZO.2. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.208.264/MG, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21.10.2010, DJE 10.12.2010; AGRG NO RESP 1.146.538/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.3.2010, DJE 12.3.2010; RESP 905.357/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24.3.2009, DJE 23.4.2009. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ; RESP 2015.00.02015-8; REL. MIN. HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; DJE DE 3.3.2015).5. AINDA, INDEFIRO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE RENAJUD, SOBRE O VEÍCULO DE PLACA JXE 9241, REALIZADO A FL. 76, EM FACE DA NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE, DIANTE DO ALEGADO: "...VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, MANIFESTAR-SE CONTRARIAMENTE AO LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE O VE

16/02/2016, 08:43

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Partes do Processo(68)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(107)