Execução Fiscal 0025088-04.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2012

Valor da Causa

R$ 1.220,46

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELCIO GERALDO DE OLIVEIRA CORREA

OAB/MG 36107·CPF·Representa: Réu

IGOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA

OAB/MG 88176·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL

Terceiro

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVAO

Terceiro

GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SA

Terceiro

VALTERCASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE

Terceiro

DNIT

Terceiro

GLEICELENE FREITAS DE SOUZA

Terceiro

MERCIA MARIA COSTA MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:54

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:54

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:11

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 19:37

Juntada de petição intercorrente

13/05/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 11:51

Conclusos para despacho

28/03/2022, 07:48

Juntada de petição intercorrente

09/11/2021, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:31

Decorrido prazo de MERCIA MARIA COSTA MIRANDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:48

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:54

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:54

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:11

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 19:37

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•11/05/2022, 11:51

13/05/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 11:51

Conclusos para despacho

28/03/2022, 07:48

Juntada de petição intercorrente

09/11/2021, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:31

Decorrido prazo de MERCIA MARIA COSTA MIRANDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:12

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2020, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2020, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2020, 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2020, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2020, 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF

23/06/2020, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2020, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2020, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2020, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2020, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/01/2020, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/01/2020, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/01/2020, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

23/01/2020, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/07/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/07/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/07/2019, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/07/2019, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2019, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2019, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

26/06/2019, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 13:15

CARGA: RETIRADOS PGF

21/06/2019, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2019, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2019, 09:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2019, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2019, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2019, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2019, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

30/04/2019, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF

26/02/2019, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/02/2019, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2019, 16:43

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/02/2019, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

22/02/2019, 12:36

REMETIDOS CONTADORIA

22/02/2019, 11:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/02/2019, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2019, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2019, 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2019, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2019, 12:48

CARGA: RETIRADOS PGF

08/02/2019, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/02/2019, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2019, 17:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/10/2018, 09:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/10/2018, 09:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/07/2018, 07:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício encaminhado à CEF

05/07/2018, 14:00

OFICIO EXPEDIDO

15/06/2018, 10:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/03/2018, 15:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

23/03/2018, 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/02/2018, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

08/02/2018, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 14:29

CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2018, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2018, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 09:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/11/2017, 09:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

28/11/2017, 10:23

OFICIO EXPEDIDO

30/10/2017, 15:29

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

27/10/2017, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2017, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2017, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2017, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 10:55

CARGA: RETIRADOS PGF

29/09/2017, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2017, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2017, 16:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2016, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2016, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2016, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

06/06/2016, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2016, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS PGF

06/05/2016, 07:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2016, 12:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/05/2016, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/05/2016, 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2016, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/11/2015, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/08/2015, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/08/2015, 07:31

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

13/08/2015, 15:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/08/2015, 16:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

04/05/2015, 16:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/05/2015, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2015, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/04/2015, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2015, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2015, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/02/2015, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/12/2014, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2014, 11:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/12/2014, 11:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/08/2014, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2014, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2014, 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

22/04/2014, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 10:45

CARGA: RETIRADOS AGU

04/04/2014, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2014, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - pgf

03/04/2014, 14:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/04/2014, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2014, 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/02/2014, 15:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/11/2013, 19:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/09/2013, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2013, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2013, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2013, 07:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

13/08/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 15:52

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2013, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2013, 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/07/2013, 14:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/04/2013, 15:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/04/2013, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 15:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 4/2013

08/02/2013, 13:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/01/2013, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

08/01/2013, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 13:26

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2012, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

29/11/2012, 17:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2012, 17:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2012, 18:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2012, 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2012, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/05/2012, 13:55

INICIAL AUTUADA

29/05/2012, 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/2012, 15:02