Execução Fiscal 0003264-93.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 116.292,59

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDSON ALFREDO RODRIGUES

CPF

Reu

PANTANAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 19:46

Declarada decadência ou prescrição

18/09/2023, 19:46

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 16:27

Processo Desarquivado

06/09/2023, 09:12

Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:34

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:16

Decorrido prazo de PANTANAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:09

Decorrido prazo de EDSON ALFREDO RODRIGUES em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 15:19

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 19:46

Declarada decadência ou prescrição

18/09/2023, 19:46

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 16:27

Processo Desarquivado

06/09/2023, 09:12

Documentos

Sentença Tipo B

•18/09/2023, 19:46

Despacho

•14/07/2021, 19:20

Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:34

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:16

Decorrido prazo de PANTANAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:09

Decorrido prazo de EDSON ALFREDO RODRIGUES em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003264-93.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDSON ALFREDO RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANTANAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME EDSON ALFREDO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003264-93.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDSON ALFREDO RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANTANAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME EDSON ALFREDO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2020, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2016, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2016, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2016, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2016, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2015, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2015, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 17:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

20/10/2014, 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/10/2014, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 18:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/09/2013, 11:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/09/2013, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2013, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2013, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2013, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2013, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/08/2013, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2013, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2012, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2012, 16:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/05/2012, 14:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/05/2012, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/08/2011, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/05/2011, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2011, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2011, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2011, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

15/02/2011, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2010, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2010, 10:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2010, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2010, 17:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2010, 14:48

PROCESSO DIGITALIZADO

23/03/2010, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2010, 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/02/2010, 13:22

Despacho

•15/06/2021, 15:19

Decisão

•05/10/2016, 17:26

Certidão

•20/08/2015, 14:23

Ato ordinatório

•14/04/2015, 14:32

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:06

Despacho

•19/09/2013, 11:05

Decisão

•23/08/2013, 10:48

Certidão

•28/02/2013, 14:25

Despacho

•23/11/2012, 16:05

Despacho

•26/04/2011, 15:46

Ato ordinatório

•09/11/2010, 10:34

Despacho

•14/04/2010, 15:47