Procedimento Comum Cível 0022717-04.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2011

Valor da Causa

R$ 61.878,40

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

VIVIANE PEREIRA VIANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

PHILIPE SCHMIDT FIALHO BOTELHO

OAB/MG 83734·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

VIVIANE PEREIRA VIANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:01

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:01

Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 16:03

Conclusos para despacho

02/08/2021, 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:49

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 16:01

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 11:26

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 11:22

Todas as movimentações(258)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:01

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:01

Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•03/08/2021, 16:03

03/08/2021, 16:03

Conclusos para despacho

02/08/2021, 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:49

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 16:01

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 11:26

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022717-04.2011.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 18ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIVIANE PEREIRA VIANA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022717-04.2011.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 18ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIVIANE PEREIRA VIANA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:54

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 12:54

Juntada de volume

14/05/2021, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/02/2021, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/03/2020, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2020, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/02/2020, 09:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2020, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

16/01/2020, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2020, 13:32

CARGA: RETIRADOS AGU

13/01/2020, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2019, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

17/12/2019, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 12:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/12/2019, 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2019, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/11/2019, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/11/2019, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/11/2019, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2019, 14:53

TRANSITO EM JULGADO EM

14/11/2019, 14:45

RECEBIDOS DO TRF

14/11/2019, 14:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/02/2015, 14:34

REMESSA ORDENADA: TRF

23/01/2015, 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

23/01/2015, 12:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/01/2015, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 11:04

CARGA: RETIRADOS AGU

12/01/2015, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2015, 09:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ESTADO DE MG

02/12/2014, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/11/2014, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/11/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/11/2014, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2014, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2014, 14:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

08/10/2014, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2014, 11:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/10/2014, 10:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/09/2014, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2014, 15:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

19/09/2014, 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/08/2014, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

29/08/2014, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 16:04

CARGA: RETIRADOS AGU

25/08/2014, 07:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2014, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2014, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2014, 11:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIORIBEIRAO DAS NEVES

05/08/2014, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/08/2014, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/08/2014, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/07/2014, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2014, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2014, 18:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/07/2014, 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/07/2014, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/07/2014, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/06/2014, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Cota

06/06/2014, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 13:03

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/06/2014, 09:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/06/2014, 08:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2014, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/05/2014, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/05/2014, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/05/2014, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2014, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 12:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

08/05/2014, 10:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/05/2014, 09:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2014, 12:14

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

05/05/2014, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 09:23

CARGA: RETIRADOS PERITO

04/04/2014, 14:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO

31/03/2014, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/03/2014, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2014, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2014, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

11/02/2014, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 11:43

CARGA: RETIRADOS AGU

03/02/2014, 08:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2014, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2014, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2013, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2013, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/11/2013, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/11/2013, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/11/2013, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/10/2013, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2013, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/10/2013, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/10/2013, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/09/2013, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2013, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 14:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/08/2013, 10:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/08/2013, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2013, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/08/2013, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2013, 16:02

PERICIA LAUDO APRESENTADO

07/08/2013, 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/08/2013, 18:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME

06/08/2013, 14:31

PERICIA LAUDO APRESENTADO

06/08/2013, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 15:42

CARGA: RETIRADOS PERITO

14/06/2013, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

11/06/2013, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

11/06/2013, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/06/2013, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2013, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2013, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2013, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/05/2013, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2013, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2013, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - OMAR DE FARIA

27/05/2013, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/05/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/05/2013, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/05/2013, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/05/2013, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/05/2013, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2013, 13:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO

09/05/2013, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/03/2013, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2013, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 11:31

CARGA: RETIRADOS AGU

17/12/2012, 08:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2012, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2012, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2012, 14:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

07/11/2012, 10:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/11/2012, 09:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 13:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

31/10/2012, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/09/2012, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/09/2012, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

17/09/2012, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - com incorreção no texto

17/09/2012, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2012, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/07/2012, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2012, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2012, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

25/06/2012, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2012, 13:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/06/2012, 10:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/06/2012, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2012, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/06/2012, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2012, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2012, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2012, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2012, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2012, 17:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício 124/12 e 125/12

22/03/2012, 13:49

OFICIO REMETIDO CENTRAL

07/03/2012, 15:53

OFICIO EXPEDIDO

01/03/2012, 19:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/02/2012, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2012, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2011, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2011, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2011, 18:35

CARGA: RETIRADOS AGU

20/10/2011, 08:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2011, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/10/2011, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2011, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/09/2011, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/09/2011, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/09/2011, 11:31

PROVA ESPECIFICADA - DPU PEDE PROVA PERICIAL

20/09/2011, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2011, 09:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/09/2011, 09:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2011, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2011, 11:48

REPLICA APRESENTADA

31/08/2011, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2011, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2011, 09:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/08/2011, 09:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2011, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2011, 15:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/08/2011, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2011, 11:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

01/08/2011, 14:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO MG

27/07/2011, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2011, 17:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/07/2011, 08:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2011, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

01/07/2011, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2011, 16:40

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AGUARDAR AS CONTESTACOES APOS A CONCLUSAO

28/06/2011, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) intimação de ESTADO DE MINAS GERAIS

27/06/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) intimação de JAVIER FERNANDO GUILLEN CASTRO

27/06/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) intimação do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

27/06/2011, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) intimação da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

27/06/2011, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) intimação da UNIÃO FEDERAL

27/06/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação da autora efetivada

27/06/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - testemunha EDUARDO JANOT PACHECO LOPES não localizada

27/06/2011, 14:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação do réu MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES efetivada

27/06/2011, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2011, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/06/2011, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/06/2011, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/06/2011, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/06/2011, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/06/2011, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/06/2011, 16:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

16/06/2011, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2011, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/06/2011, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2011, 16:40

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

14/06/2011, 10:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) citação do réu ESTADO DE MINAS GERAIS efetivada

14/06/2011, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação do réu UNIÃO FEDERAL

14/06/2011, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2011, 10:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/06/2011, 10:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2011, 14:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/06/2011, 14:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/06/2011, 18:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2011, 13:58

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

03/06/2011, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2011, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2011, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2011, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2011, 11:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/05/2011, 10:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2011, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/05/2011, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2011, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/05/2011, 15:15

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

06/05/2011, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2011, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2011, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2011, 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/05/2011, 11:19

INICIAL AUTUADA

05/05/2011, 11:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2011, 16:51