Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001283-48.2014.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MARIA ANTONIA DE JESUS ARAUJO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/03/2026, 10:26

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 18:37

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/06/2024, 18:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE JESUS ARAUJO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/05/2024, 06:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/05/2024, 15:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/04/2024, 19:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 06:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/04/2024, 06:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 06:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

11/04/2024, 18:31

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

11/04/2024, 18:31

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

19/03/2024, 15:10

Juntado(a) - Intimação

19/03/2024, 15:09

Todas as movimentações(258)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/03/2026, 10:26

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 18:37

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/06/2024, 18:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE JESUS ARAUJO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

TEXTO DIGITADO

•29/04/2024, 06:29

OUTROS

•18/03/2024, 14:47

06/05/2024, 06:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/05/2024, 15:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/04/2024, 19:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 06:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/04/2024, 06:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 06:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

11/04/2024, 18:31

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

11/04/2024, 18:31

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

19/03/2024, 15:10

Juntado(a) - Intimação

19/03/2024, 15:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 14:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 14:47

Juntado(a) - Juntada de ofício

16/01/2024, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

24/11/2023, 20:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/09/2023, 07:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 16:08

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

21/09/2023, 16:07

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

12/09/2023, 19:10

Juntado(a) - Intimação

12/09/2023, 19:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 07:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 07:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/06/2023, 18:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/06/2023, 08:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:41

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

20/06/2023, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 09:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/06/2023, 09:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 09:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 09:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1471 em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:13

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

09/05/2023, 16:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/05/2023, 18:27

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

04/05/2023, 18:26

Juntado(a) - Intimação

04/05/2023, 18:26

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2023, 18:22

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

19/04/2023, 15:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/04/2023, 15:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/03/2023, 14:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 14:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 14:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/03/2023, 14:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/03/2023, 23:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/03/2023, 18:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/03/2023, 15:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 15:30

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/02/2023, 15:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/02/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/02/2023, 15:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/01/2023, 09:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/01/2023, 09:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/01/2023, 16:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/01/2023, 15:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/01/2023, 09:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/01/2023, 09:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 09:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/01/2023, 18:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/12/2022, 11:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/11/2022, 15:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/11/2022, 08:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/11/2022, 08:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 08:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/11/2022, 18:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/10/2022, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2022, 13:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/07/2022, 17:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/07/2022, 17:17

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

20/07/2022, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/07/2022, 20:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE JESUS ARAUJO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 17:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:43

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

06/06/2022, 18:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1471 em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:28

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

06/05/2022, 14:53

Juntado(a) - Intimação

06/05/2022, 14:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 06:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 06:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:33

Juntado(a) - Juntada de outras peças

04/02/2022, 15:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/06/2021, 15:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 22:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 17:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 14:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/05/2021, 17:39

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001283-48.2014.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA DE JESUS ARAUJO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001283-48.2014.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA DE JESUS ARAUJO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 14:12

Juntado(a) - Juntada de volume

14/05/2021, 14:11

Juntado(a) - Petição Inicial

07/10/2020, 10:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2020, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

07/07/2020, 12:54

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

24/01/2020, 16:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2019, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF AG. 1471

24/10/2019, 18:01

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/09/2019, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2019, 16:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 11:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2019, 11:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/07/2019, 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/07/2019, 13:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2019, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF. AG. 1471

20/05/2019, 08:56

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/04/2019, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 12:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2019, 18:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2019, 18:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

18/02/2019, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/02/2019, 14:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2019, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF. AG. 1471

23/11/2018, 19:55

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/10/2018, 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2018, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 13:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

14/09/2018, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO MINAS GERAIS

04/09/2018, 13:33

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/08/2018, 10:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2018, 13:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2018, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 14:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

20/08/2018, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/08/2018, 09:26

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/08/2018, 09:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 17:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

13/07/2018, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/07/2018, 09:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 09:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

22/06/2018, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/06/2018, 16:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2018, 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2018, 10:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/05/2018, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/05/2018, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2018, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2018, 15:43

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

11/04/2018, 16:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

11/04/2018, 16:44

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/10/2016, 16:02

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

04/10/2016, 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2016, 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 17:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR ESTADO MG

16/09/2016, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/09/2016, 16:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2016, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2016, 17:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

08/08/2016, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2016, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 14:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DO MUNICIPIO JF

22/07/2016, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2016, 13:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2016, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2016, 13:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR ESTADO MG

08/07/2016, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2016, 14:11

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/05/2016, 13:57

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/05/2016, 12:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2016, 12:07

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/04/2016, 11:41

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/04/2016, 16:08

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

18/04/2016, 16:08

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/02/2016, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2016, 19:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2016, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2016, 14:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/01/2016, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/01/2016, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 17:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/12/2015, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/12/2015, 13:45

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/12/2015, 13:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 13:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - procurador do Municipio JF

02/12/2015, 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/12/2015, 19:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 01/12

27/11/2015, 19:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/11/2015, 16:04

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

09/11/2015, 16:04

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

09/11/2015, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2015, 19:59

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/10/2015, 12:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 12:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/10/2015, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

01/10/2015, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/09/2015, 11:21

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado

25/09/2015, 11:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Municipio

25/09/2015, 11:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Municipio não recorreu

25/09/2015, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/08/2015, 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT.

19/08/2015, 19:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/08/2015, 11:24

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/08/2015, 11:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 11:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2015, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/07/2015, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - rel. agravo encaminhando sentença

27/07/2015, 15:08

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/05/2015, 13:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

25/05/2015, 12:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/05/2015, 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/03/2015, 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/02/2015, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/02/2015, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2015, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2015, 15:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2015, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/01/2015, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/08/2014, 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/08/2014, 16:33

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

19/08/2014, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2014, 13:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2014, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2014, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2014, 17:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2014, 17:39

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/05/2014, 17:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes não recorreram

23/04/2014, 10:16

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/02/2014, 18:38

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2014, 17:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2014, 14:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2014, 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2014, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2014, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/02/2014, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/02/2014, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/02/2014, 14:06

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/02/2014, 14:06

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

07/02/2014, 14:06

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

06/02/2014, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2014, 13:28

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4VARA

06/02/2014, 10:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/02/2014, 10:32

OUTROS

•28/08/2023, 07:05

OUTROS

•13/06/2023, 09:37

OUTROS

•22/03/2023, 14:59

OUTROS

•28/02/2023, 15:29

OUTROS

•27/01/2023, 09:02

OUTROS

•11/11/2022, 08:52

OUTROS

•03/05/2022, 06:49

OUTROS

•31/05/2021, 14:17