Cumprimento de sentença 1000241-30.2018.4.01.3825 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000241-30.2018.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000241-30.2018.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 POLO PASSIVO:NILMA MARIA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra NILMA MARIA BARBOSA, objetivando a reintegração de posse do imóvel descrito na petição inicial. Na manifestação de id 122090846 a CEF requereu a desistência da ação, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Intimada, a parte requerida manifestou-se favoravelmente ao pedido de desistência (id 325690361), requerendo, na oportunidade, a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que se encontram preenchidas as condições previstas em lei, é o caso de homologação do pedido de desistência, em consonância com o art. 485, parágrafos 4º e 5º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, c/c art. 90, ambos do CPC, que deverão ser acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, observando-se, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas remanescentes pela CEF, conforme determinado na decisão de id 82044552. Considerando a nomeação da Dra. EDILENE PEREIRA DE SOUZA E MOREIRA (OAB/MG 145.121) como advogado(a) dativo(a) (id 39776993), fixo seus honorários no valor de R$ 149,12 (cento e quarenta e nove reais e doze centavos), nos termos do art. 25, caput e parágrafos, e demais disposições aplicáveis da Resolução CJF nº 305/2014, devendo a Secretaria proceder à solicitação do pagamento por meio do Sistema AJG (art. 22 da Resolução/CJF nº 305/2014). Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais remanescentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra.

25/01/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILMA MARIA BARBOSA em 20/05/2022 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILMA MARIA BARBOSA em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2022 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(150)