Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002439-04.2020.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002439-04.2020.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002439-04.2020.4.01.3200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMARES MARINHO RODRIGUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de revisão de benefício contra o INSS, pela qual pretende a autora a conversão de sua aposentadoria por idade (NB 170.172.149-7) em aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de vínculos empregatícios e salários-de-contribuição que não integraram o cômputo do salário-de-benefício, e pagamento da diferença decorrente da nova RMI. O cerne da controvérsia consiste no suposto equívoco do valor do benefício apurado pelo INSS quando da concessão da aposentadoria por idade, considerando que não foram incluídos no cálculo do tempo total de contribuição os salários-de-contribuição decorrentes do período de 01/03/1962 a 30/11/1967 em que trabalhou como professora, Id. 172595378 e 172595379,. e os seguintes períodos de contribuição, Id. 172595383 que não constam no CNIS. A aposentadoria por tempo de contribuição, criada pela EC n. 20/1998, encontra-se prevista no art. 201, §7º, inciso I, da CF/88, e constitui benefício devido aos segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. Em relação a atividade de magistério, por força do disposto no Decreto n. 53.831/64, de 25/03/1964, estava prevista como atividade penosa, característica que assegurava professores o direito à aposentadoria especial após 25 anos (vinte e cinco) anos de atividade. Registre-se que a legislação, à época, não fazia qualquer distinção entre o exercício das funções de professor na educação infantil, no ensino fundamental, médio ou superior, era computado como tempo especial o exercício da atividade para quaisquer desses níveis de educação. Com advento da Emenda Constitucional nº 18/81 (art. 2º), o referido dispositivo restou revogado, ao estabelecer norma específica para a aposentadoria dos professores, 30 anos de serviço para o professor e 25 anos para a professora. Em razão dessa modificação, assentou-se, na jurisprudência dominante, posicionamento contrário à possibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério, prestado posteriormente à mencionada EC 18/81, em tempo comum, haja vista a excepcionalidade da regra, que exigia o efetivo exercício da função de magistério. Entende-se que aposentadoria especial constitucional do professor não se confunde com as aposentadorias especiais em decorrência de trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador. Nesse diapasão, o período de exercício da atividade de magistério anterior a 09/07/1981, data da publicação da EC 18/81, pode ser considerado especial e convertido em comum. Na hipótese dos autos, é admissível, portanto, a conversão em relação aos períodos de 25/03/1964 até 30/11/1967. Analisando-se a carta de concessão, verifica-se que não foram computados os recolhimentos mencionados no Id. 172595383, e os mesmos não constam no CNIS. O exame técnico-pericial, realizado pela Seção de Contadoria deste Juizado, ao verificar os documentos juntados aos presentes autos, concluiu pelo erro cometido pela Autarquia-Ré. Segundo o Contador, de acordo com a lista dos salários-de-contribuição, tomada a partir do CNIS, HOLERITES, carta de concessão e guias de recolhimento da previdência social – GPS, a renda mensal inicial encontrada para o benefício concedido não foi correta. Conforme os cálculos elaborados, a renda mensal inicial do benefício concedido deveria ser de R$ 2.420,01 e não de R$ 1.977,70, em 01/04/2015. Como se sabe, a renda mensal inicial deve ser calculada a partir da média aritmética dos salários-de-contribuição do beneficiário, na forma da legislação vigente à época da concessão do benefício (art. 28 e seguintes da Lei n. 8.213/91). Na hipótese de erro material, o cálculo da renda mensal inicial deve ser refeito, apurando-se os valores justos e devidos a partir de então à parte autora, bem como os valores vencidos, respeitado o prazo prescricional. De tal premissa, resulta que não apenas deve ser revista a RMI do benefício NB 170.172.149-7 para o valor real encontrado pela Contadoria do Juízo (R$ 2.420,01), bem como que devem ser pagas as diferenças encontradas, conforme cálculos que integram esta sentença. O tempo de contribuição da parte autora totaliza 31 ANOS, 9 MESES E 19 DIAS. Diante disso faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) AVERBAR no CNIS os períodos e recolhimentos mencionados no Id. 172595383, bem como o período de 01/03/1962 a 30/11/167 em que trabalhou para a Secretaria de Educação e Cultura, conforme Id. 172595378 e 172595379, convertendo o tempo especial do período de 25/03/1964 a 30/11/1967 em tempo comum. b) REVISAR o benefício de aposentadoria por idade (NB 170.172.149-7) para convertê-lo em aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a DIB em 01/04/2015, observando-se os recolhimentos e períodos averbados. c) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, sobre as quais incidirá correção monetária, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal desde 01/04//2015 (DIB) até o efetivo pagamento, obedecida a prescrição quinquenal, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de juros da caderneta de poupança, que totaliza a importância de R$ 12.318,70 (doze mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), atualizados até 12/2020. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio da APSADJ, para proceder à revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Transcorridos os prazos acima sem comprovação de implantação/restabelecimento do benefício, paute-se audiência de justificação com o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado Amazonas e o Gerente da APSADJ Manaus. Fixada a multa pelo descumprimento da determinação judicial, providencie a Secretaria comunicação desse fato, para apuração de responsabilidades, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social. Comprovada a revisão do benefício, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual Juiz(a) Federal

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(352)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM.

Juntada de petição intercorrente

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)

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