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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de PROBIOTICA LABORATORIOS LTDA. em 27/08/2021 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de PROBIOTICA LABORATORIOS LTDA. em 30/06/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

Conclusos para admissibilidade recursal

Todas as movimentações(59)