Execução Fiscal 0027548-58.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 4.541.339,64

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

RT COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:47

Juntada de petição intercorrente

23/09/2024, 12:04

Juntada de Certidão

03/09/2024, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 14:04

Juntada de protocolo sisbajud negativo

30/08/2024, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2024, 11:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/08/2024, 11:57

Conclusos para decisão

26/08/2024, 16:25

Juntada de petição intercorrente

20/08/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 15:13

Juntada de manifestação

18/07/2024, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 10:40

Juntada de Certidão

04/06/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 10:40

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:47

Juntada de petição intercorrente

23/09/2024, 12:04

Juntada de Certidão

03/09/2024, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 14:04

Juntada de protocolo sisbajud negativo

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 14:04

Decisão

•27/08/2024, 11:57

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/08/2024, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2024, 11:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/08/2024, 11:57

Conclusos para decisão

26/08/2024, 16:25

Juntada de petição intercorrente

20/08/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 15:13

Juntada de manifestação

18/07/2024, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 10:40

Juntada de Certidão

04/06/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 10:40

Conclusos para decisão

04/06/2024, 10:27

Juntada de petição intercorrente

04/03/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:21

Processo Desarquivado

12/01/2024, 15:12

Juntada de exceção de pré-executividade

19/12/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 16:13

Arquivado Provisoramente

09/06/2022, 16:13

Juntada de Certidão

09/06/2022, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:51

Conclusos para despacho

08/06/2022, 14:33

Decorrido prazo de RT COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:30

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027548-58.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: RT COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RT COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 13:36

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

14/10/2020, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/10/2020, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2020, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2020, 14:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) INFOJUD

09/09/2020, 16:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/08/2020, 14:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

25/06/2020, 20:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/06/2020, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2020, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2020, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2020, 20:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2020, 20:07

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

02/06/2020, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

01/06/2020, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2020, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2020, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2020, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2019, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2019, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

15/01/2019, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2018, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2018, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2018, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

23/10/2018, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2018, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/09/2018, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:29

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

06/02/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2018, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2018, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2017, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2017, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2017, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

07/11/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/10/2017, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2017, 17:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/10/2017, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/10/2017, 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/07/2017, 16:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/04/2017, 14:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2017, 15:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/02/2017, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2017, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2017, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

19/12/2016, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/12/2016, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2016, 16:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2016, 17:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2016, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2016, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2016, 10:29

PROCESSO DIGITALIZADO

28/06/2016, 17:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/06/2016, 14:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/05/2016, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2016, 11:13

Decisão

•04/06/2024, 10:40

Decisão

•04/06/2024, 10:40

Ato ordinatório

•12/01/2024, 16:21

Despacho

•09/06/2022, 16:13

Despacho

•08/06/2022, 14:51

Despacho

•06/10/2020, 18:46

Despacho

•23/06/2020, 18:58

Despacho

•18/05/2020, 15:09

Certidão

•07/05/2020, 11:22

Ato ordinatório

•26/11/2018, 15:08

Despacho

•03/10/2018, 13:22

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:41

Despacho

•26/01/2018, 13:49

Todos os documentos(19)

Decisão

•03/09/2024, 14:04

Decisão

•27/08/2024, 11:57

Decisão

•04/06/2024, 10:40

Decisão

•04/06/2024, 10:40

Ato ordinatório

•12/01/2024, 16:21

Despacho

•09/06/2022, 16:13

Despacho

•08/06/2022, 14:51

Despacho

•06/10/2020, 18:46

Despacho

•23/06/2020, 18:58

Despacho

•18/05/2020, 15:09

Certidão

•07/05/2020, 11:22

Ato ordinatório

•26/11/2018, 15:08

Despacho

•03/10/2018, 13:22

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:41

Despacho

•26/01/2018, 13:49

Ato ordinatório

•31/10/2017, 17:34

Ato ordinatório

•06/02/2017, 17:00

Ato ordinatório

•15/12/2016, 13:55

Despacho

•01/07/2016, 16:21