Execução Fiscal 0003385-24.2006.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2006

Valor da Causa

R$ 4.311,86

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Terceiro

IRMAOS BRETAS , FILHOS E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIO KALID ANTONIO

OAB/MG 57527·CPF·Representa: Réu

TERCIO TULIO NUNES MARCATO

OAB/MG 63564·CPF·Representa: Réu

ARTUR SOARES MACHADO NETO

OAB/MG 64903·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA

OAB/MG 73531·CPF·Representa: Réu

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

OAB/MG 98741·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

VINICIO KALID ANTONIO

OAB/MG 57527·CPF·Representa: Réu

TERCIO TULIO NUNES MARCATO

OAB/MG 63564·CPF·Representa: Réu

ARTUR SOARES MACHADO NETO

OAB/MG 64903·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA

OAB/MG 73531·CPF·Representa: Réu

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

OAB/MG 98741·CPF·Representa: Réu

LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA

CPF·Representa: Réu

VERA LUCIA PEREIRA APARECIDO MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

LUDMILA PRATES SENA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:33

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:33

Arquivado Definitivamente

22/09/2021, 16:26

Expedição de Intimação.

20/09/2021, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:19

Juntada de manifestação

10/06/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:24

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 16:23

Juntada de volume

14/05/2021, 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/10/2020, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2020, 09:17

CARGA: RETIRADOS PERITO

24/08/2020, 10:01

Todas as movimentações(184)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:33

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:33

Arquivado Definitivamente

22/09/2021, 16:26

Expedição de Intimação.

20/09/2021, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em 07/07/2021 23:59.

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08/07/2021, 02:19

Juntada de manifestação

10/06/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:24

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 16:23

Juntada de volume

14/05/2021, 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/10/2020, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2020, 09:17

CARGA: RETIRADOS PERITO

24/08/2020, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2020, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/02/2020, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 06/02

04/02/2020, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2020, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2020, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2020, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2019, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2019, 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/10/2019, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - CERT.16/10

14/10/2019, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/09/2019, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2019, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2019, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2019, 17:36

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/08/2019, 13:05

BAIXA ARQUIVADOS

08/08/2016, 09:36

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

01/08/2016, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2016, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2016, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADO

05/04/2016, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2016, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 18:21

CARGA: RETIRADOS PGF

15/01/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

13/01/2016, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/01/2016, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

10/12/2015, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2015, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2015, 13:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado

10/09/2015, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - CERT. 23/06

27/05/2015, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/04/2015, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2015, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2014, 13:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

13/08/2014, 14:40

REMETIDOS CONTADORIA

12/08/2014, 15:05

TRANSITO EM JULGADO EM

12/08/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/07/2014, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 10/07

07/07/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/06/2014, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2014, 12:58

CARGA: RETIRADOS PGF

20/06/2014, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2014, 08:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

09/06/2014, 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/06/2014, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2014, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF

22/11/2013, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2013, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2013, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2013, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2013, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/07/2013, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/06/2013, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/06/2013, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/05/2013, 09:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/04/2013, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2013, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2013, 15:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/01/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2013, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2012, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 14:05

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

03/05/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

03/05/2012, 20:00

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

13/04/2012, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2012, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2012, 15:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/03/2012, 16:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/03/2012, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2012, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2012, 14:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2012, 13:00

OFICIO EXPEDIDO

02/03/2012, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2012, 12:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/03/2012, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2012, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2011, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2011, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2011, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2011, 18:15

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

22/07/2011, 07:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

21/07/2011, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2011, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2011, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2010, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntada de documento de depósito

05/11/2010, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Junte-se

05/11/2010, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2010, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documento Banco Safra

18/08/2010, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Juntada de petição

18/08/2010, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2010, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2010, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2010, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2010, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

02/07/2010, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

29/06/2010, 18:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/06/2010, 18:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/06/2010, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2010, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2010, 16:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/03/2010, 17:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/03/2010, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2010, 13:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2010, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2010, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2010, 17:16

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PGF

22/01/2010, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2010, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2010, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2010, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2010, 13:52

TELEX / FAX RECEBIDO

15/01/2010, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2010, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2009, 15:35

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

20/11/2009, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2009, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2009, 17:23

CARGA: RETIRADOS AGU

06/11/2009, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/11/2009, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PENHORA

03/11/2009, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2009, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2009, 09:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2009, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2009, 16:33

CARGA: RETIRADOS AGU

06/02/2009, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2009, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2009, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2009, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2008, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2008, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2008, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2008, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2008, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2008, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2008, 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2008, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PGF

18/09/2008, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2008, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2008, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2008, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2008, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2008, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2008, 14:15

CARGA: RETIRADOS INSS

04/07/2008, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2008, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/07/2008, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2008, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2008, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2008, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2008, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/02/2008, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/05/2007, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2007, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2007, 10:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2007, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2006, 17:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2006, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2006, 14:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2006, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2006, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2006, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2006, 12:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2ª VARA

01/08/2006, 18:32

INICIAL AUTUADA

01/08/2006, 18:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/08/2006, 14:51