Execução Fiscal 0009112-08.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2003

Valor da Causa

R$ 54.882,24

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

HELIO RAMOS VENTURA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 09:42

Declarada decadência ou prescrição

01/09/2023, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2023, 19:17

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 17:16

Processo Desarquivado

31/08/2023, 17:16

Juntada de manifestação

30/08/2023, 21:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de HELIO RAMOS VENTURA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:10

Decorrido prazo de RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:10

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 19:18

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:32

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 09:42

Declarada decadência ou prescrição

01/09/2023, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2023, 19:17

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 17:16

Processo Desarquivado

31/08/2023, 17:16

Documentos

Sentença Tipo B

•01/09/2023, 19:17

Despacho

•02/07/2021, 19:18

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legal

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Juntada de manifestação

30/08/2023, 21:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de HELIO RAMOS VENTURA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:10

Decorrido prazo de RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:10

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 19:18

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009112-08.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO RAMOS VENTURA RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009112-08.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO RAMOS VENTURA RAMOS AUTO PECAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 16:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 16:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2019, 14:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2017, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2017, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2017, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2017, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2017, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2017, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2016, 08:37

OFICIO EXPEDIDO

02/06/2015, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2015, 15:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/12/2014, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2014, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2014, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2014, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2014, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2014, 10:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2012, 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 18:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 18:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 15:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 16:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2008, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2008, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2008, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2008, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2008, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2008, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2008, 15:19

OFICIO EXPEDIDO

22/07/2008, 15:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/05/2008, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2008, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

22/04/2008, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2008, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2008, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2008, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2008, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2008, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2008, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2008, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2008, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2007, 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2007, 14:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2007, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2007, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2007, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2007, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2007, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2007, 11:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/03/2007, 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2006, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2006, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2006, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 13 JUL 06

13/07/2006, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2006, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2006, 12:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/02/2006, 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

21/06/2004, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2004, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2004, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2004, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2004, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2004, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2004, 11:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

03/10/2003, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2003, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2003, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2003, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2003, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2003, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2003, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2003, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2003, 15:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2003, 09:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2003, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2003, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2003, 18:00

INICIAL AUTUADA

01/04/2003, 12:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/03/2003, 14:24

Despacho

•16/06/2021, 18:37

Despacho

•08/06/2017, 11:23

Ato ordinatório

•28/04/2017, 17:20

Decisão

•10/12/2014, 14:55

Certidão

•09/12/2014, 15:12

Despacho

•18/09/2014, 09:52

Certidão

•11/06/2013, 16:23

Ato ordinatório

•11/12/2012, 16:40

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Decisão

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Todos os documentos(28)

Sentença Tipo B

•01/09/2023, 19:17

Despacho

•02/07/2021, 19:18

Despacho

•16/06/2021, 18:37

Despacho

•08/06/2017, 11:23

Ato ordinatório

•28/04/2017, 17:20

Decisão

•10/12/2014, 14:55

Certidão

•09/12/2014, 15:12

Despacho

•18/09/2014, 09:52

Certidão

•11/06/2013, 16:23

Ato ordinatório

•11/12/2012, 16:40

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Decisão

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Decisão

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27

Despacho

•11/12/2009, 18:27