Execução Fiscal 0005256-82.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 23.149,25

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Terceiro

BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND

CPF·Representa: Réu

URSULA PAULA DEROMA

OAB/MG 66500·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PENNA PESSOA

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MIRANDA PESSOA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:38

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:29

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:57

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:47

Juntada de impugnação

24/04/2022, 19:47

Juntada de certidão

06/04/2022, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:47

Juntada de exceção de pré-executividade

05/04/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:18

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:38

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:29

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:57

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 26/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•01/04/2022, 17:58

27/04/2022, 00:47

Juntada de impugnação

24/04/2022, 19:47

Juntada de certidão

06/04/2022, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:47

Juntada de exceção de pré-executividade

05/04/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 17:58

Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:19

Conclusos para decisão

16/06/2021, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 18:15

Cancelada a movimentação processual

16/06/2021, 18:15

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 16:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:24

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - CEF

26/02/2021, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2020, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2020, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 18:53

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2020, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2020, 11:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/03/2020, 11:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/02/2019, 07:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2019, 13:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/07/2018, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

19/07/2018, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 13:37

CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2018, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/07/2018, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2018, 11:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/06/2018, 11:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/03/2018, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2018, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2017, 07:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2017, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2017, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2017, 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF

30/06/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/06/2017, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2017, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 137-1 LANÇADA NA DATA DE HOJE PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

23/06/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/06/2017, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2017, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2016, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF

21/10/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2016, 18:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/10/2016, 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2015, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2015, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2015, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2015, 12:08

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/10/2015, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2015, 16:09

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2015, 20:18

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

28/09/2015, 20:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2015, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2015, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2015, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2015, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 14:27

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2015, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2015, 11:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/03/2015, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2015, 11:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/11/2014, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2014, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE POR COTA

20/06/2014, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 12:24

CARGA: RETIRADOS AGU

13/06/2014, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/06/2014, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2014, 14:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/04/2014, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2014, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2013, 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2013, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2013, 14:51

CARGA: RETIRADOS AGU

08/11/2013, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2013, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2013, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2013, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

06/09/2013, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 18:04

CARGA: RETIRADOS AGU

30/08/2013, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2013, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2013, 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/07/2013, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

31/07/2013, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/07/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/07/2013, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/07/2013, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2013, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 08:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

14/06/2013, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 13:05

CARGA: RETIRADOS AGU

31/05/2013, 08:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/05/2013, 09:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/05/2013, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 18:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LUDMILA ARAUJO MELO MG 38475-E SYBSTABELECIMENTO

22/05/2013, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/05/2013, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/05/2013, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/05/2013, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2013, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2012, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2012, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF

09/11/2012, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/11/2012, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2012, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LARA MENDES JACOB 36804E

31/10/2012, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/10/2012, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

31/10/2012, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/10/2012, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 09:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2012, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2012, 15:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 17:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/05/2012, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2012, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/02/2012, 13:43

INICIAL AUTUADA

14/02/2012, 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/2012, 14:33